Cumprimento da Pena em Outra Comarca em Notícias

[Jurisprudência] STJ: cumprimento da pena em Comarca diversa da execução A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no CC 182.840/DF, decidiu que “a prisão do apenado em localidade... diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 86 da LEP”... EXECUÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO COM TRÂMITE NO ESTADO DO PIAUÍ. APENADO PRESO NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. FAMILIARES NO JUÍZO DE DESTINO

A defesa alega não ser possível a imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena do crime de tráfico, uma vez que o STF declarou inconstitucional o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072... dispõe o Código Penal , o regime inicial de cumprimento de pena condizente... fixado para início do cumprimento da pena de um homem condenado por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo

O juízo deve encaminhar bimestralmente relatório circunstanciado e cientificar o STF de qualquer circunstância relevante no curso do cumprimento da pena... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou nesta quinta-feira (2) o cumprimento da pena imposta ao senador Ivo Narciso Cassol (PP-RO), condenado na Ação Penal (AP... No caso de Erodi e Salomão, a competência para a execução da pena foi delegada ao juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rolim Moura

Segundo o colegiado, o cumprimento da pena não pode ser suspenso por período indeterminado para aguardar resposta de outra comarca... Assim, expediu mandado de prisão para que a ré iniciasse o cumprimento da pena em presidio no DF... A ré interpôs recurso, argumentando que tem direito à transferência para local perto de sua família e que não deve iniciar o cumprimento da pena enquanto não houver resposta quanto ao pleito apresentado

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (18), ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de informações sobre o cumprimento da pena do ex-deputado... Atendendo a requerimento da PGR, a Turma determinou o início imediato do cumprimento das penas... A transferência foi autorizada pelo STF e, conforme informações do juízo da Vara de Execuções Penais e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho (Meio Fechado e Semiaberto), o ex-parlamentar passou

Segundo o colegiado, o cumprimento da pena não pode ser suspenso por período indeterminado para aguardar resposta de outra comarca... Assim, expediu mandado de prisão para que a ré iniciasse o cumprimento da pena em presidio no DF... A ré interpôs recurso, argumentando que tem direito à transferência para local perto de sua família e que não deve iniciar o cumprimento da pena enquanto não houver resposta quanto ao pleito apresentado

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (18), ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de informações sobre o cumprimento da pena do ex-deputado... Atendendo a requerimento da PGR, a Turma determinou o início imediato do cumprimento das penas... A transferência foi autorizada pelo STF e, conforme informações do juízo da Vara de Execuções Penais e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho (Meio Fechado e Semiaberto), o ex-parlamentar passou

A defesa alega não ser possível a imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena do crime de tráfico, uma vez que o STF declarou inconstitucional o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072... dispõe o Código Penal , o regime inicial de cumprimento de pena condizente... (SP) revise o regime fixado para início do cumprimento da pena de um homem condenado por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo

O projeto, desenvolvido pela Defensoria Pública em Araxá, tem como objetivo capacitar o próprio preso a postular por seus direitos, bem como conscientizá-los de seus deveres no cumprimento da pena, por... Os defensores públicos, Antônio Carlos Moni de Oliveira e Fábio Gandara Bettoni, em atuação na comarca de Araxá, visitaram o presídio local, na última terça-feira, dia 22, oportunidade em que conversaram

Segundo o colegiado, o cumprimento da pena não pode ser suspenso por período indeterminado para aguardar resposta de outra comarca... Logo, diante da ausência de resposta, a magistrada expediu mandado de prisão para que a ré iniciasse o cumprimento da pena em presidio no DF... A ré interpôs recurso, no qual argumentou que tem direito a transferência para local perto de sua família e que não deve iniciar o cumprimento da pena enquanto não houver resposta quanto ao seu pleito