Pretensão de Transferência no Cumprimento da Pena Para Outra Comarca em Notícias

A antiga redação contida no artigo 112 da Lei 7.210 /84, continuará sendo aplicada no cumprimento da pena referente aos crimes cometidos antes da vigência da Lei 13.964 de 24/12/2019, exceto se a nova... A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo – prazo estabelecido pela lei –... Em se tratando de condenados em crimes hediondos ou equiparados, a progressão dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente

Ao final, a câmara determinou ainda que, exaurida a possibilidade de interposição de recursos ao TJ, a comarca de origem expeça os respectivos mandados de prisão para dar início ao cumprimento das penas... período, foi beneficiado com a prescrição da pretensão punitiva do Estado e teve declarada a extinção da pena ( Apelação Criminal n. 0000335-33.2008.8.24.0054 )... Segundo a denúncia do Ministério Público acolhida já na comarca de origem, os dois fiscais associaram-se entre si para praticar fraudes com o objetivo de enriquecer ilicitamente em prejuízo do fisco estadual

Ao final, a câmara determinou ainda que, exaurida a possibilidade de interposição de recursos ao TJ, a comarca de origem expeça os respectivos mandados de prisão para dar início ao cumprimento das penas... período, foi beneficiado com a prescrição da pretensão punitiva do Estado e teve declarada a extinção da pena... Segundo a denúncia do Ministério Público acolhida já na comarca de origem, os dois fiscais associaram-se entre si para praticar fraudes com o objetivo de enriquecer ilicitamente em prejuízo do fisco estadual

Ao final, a câmara determinou ainda que, exaurida a possibilidade de interposição de recursos no TJ, a comarca de origem expeça os respectivos mandados de prisão para dar início ao cumprimento das penas... Segundo a denúncia do Ministério Público acolhida já na comarca de origem, os dois fiscais associaram-se entre si para praticarem fraudes com o objetivo de enriquecerem ilicitamente em prejuízo do fisco... Foi quando a secretaria da Fazenda, justamente para combater fraudes na liberação de transferências de crédito de ICMS, passou a exigir que todas elas fossem devidamente publicadas no Diário Oficial do

O prazo para o cumprimento da decisao é de 15 dias e a multa diária para o não cumprimento é de R$ 2 mil... Ademais, tal transferência iria de encontro ao propósito da execução da pena, que é de ressocialização do apenado, continua... Ademais, eventual transferência dos presos para a capital ou outro presídio iria afastá-los de suas famílias e de suas comunidades, o que feriria também a Lei de Execução Penal

A decisão liminar da Comarca de Tartarugalzinho determinava ao Imap que expedisse a autorização de exploração (Autex) ao autor da ação, sob pena de multa... “O cumprimento da ordem com a expedição da autorização para exploração florestal em favor do impetrante e a consequente extração florestal é irreversível, coadunando em grave lesão à ordem pública e em... o Amapá, o processo de transferência ainda não foi concluído

Em outras palavras, não tenho a pretensão de convencê-lo de que a APAC é a solução para crise prisional brasileira... o cumprimento de penas privativas de liberdade à luz das finalidades da sanção penal: ressocialização ou reintegração social?”... Segundo informações oficiais da comarca de Itaúna-MG, as transferências dependem dos seguintes critérios: situação jurídica definida em sentença condenatória, residência no mesmo município da unidade

Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica... de apresentar qualquer versão definitiva sobre a temática, uma preocupação no tocante à aplicação da regressão de regime de cumprimento da pena, prevista no art. 118, I, da Lei nº: 7.210 /1984[3], diante... Em conclusão, afirmou a emitente Ministra Ellen, o fato de ter sido estabelecido inicialmente um determinado regime de cumprimento da pena privativa de liberdade não é obstáculo para que, seja para fins

O hipotético prejuízo decorrente da concentração da competência do juízo da comarca do domicílio do adolescente para autorizar a participação em espetáculos públicos, em especial em comarcas distintas... transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas."... limitada a pretensão ao que diz respeito às medidas de segurança

Transferência de propriedade. Fato gerador. Configuração... aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional e 156 , II , da Constituição Federal... incluído no polo passivo na fase de cumprimento de sentença