Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

O TJRS optou por não aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois considerou se tratar de erro grosseiro... "Diante da previsão inserta no artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal", concluiu... o relator ao dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso interposto seja examinado como agravo de instrumento

O TJRS optou por não aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois considerou se tratar de erro grosseiro... "Diante da previsão inserta no artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal", concluiu... o relator ao dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso interposto seja examinado como agravo de instrumento

Conforme convencimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi: “No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade... Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão

Dúvida objetiva No STJ, o Ministério Público defendeu a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, que admite a interposição do recurso inadequado no caso de dúvida objetiva... Ainda segundo o ministro, o STJ só afasta o princípio da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo, quando... da fungibilidade”, concluiu o relator

Dúvida objetiva No STJ, o Ministério Público defendeu a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, que admite a interposição do recurso inadequado no caso de dúvida objetiva... Ainda segundo o ministro, o STJ só afasta o princípio da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo, quando... da fungibilidade”, concluiu o relator

O princípio da fungibilidade, em verdade, consiste na ideia segundo a qual a interposição de um recurso por outro não o prejudica, salvo ocorrência de erro grosseiro, má-fé ou impossibilidade jurídica... Logo, havendo má-fé ou erro grosseiro na utilização do remédio jurídico destinado a proteger a liberdade ambulatorial, não se cogitará da aplicação do princípio da fungibilidade aos casos vertentes... que impeça a aplicação deste princípio aos remédios jurídicos referenciados, haja vista tratar-se de garantias individuais que dispensam maior rigorismo formal, com ênfase aos princípios da instrumentalidade

unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da apelação interposta de julgado não terminativo, “devendo ser objeto de agravo de instrumento e não de recurso

Alegou a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, que admite a interposição do recurso inadequado no caso de dúvida objetiva. O relator, ministro Humberto Martins, acolheu a tese... Segundo o ministro, o STJ só afasta o princípio da fungibilidade recursal quando não existe dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo e quando não... “Interpretando os institutos processuais de modo mais favorável ao acesso à Justiça, deve ser aplicado ao caso dos autos o princípio da fungibilidade”, afirmou

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida... "A aplicabilidade da fungibilidade refere-se, pois, à hipótese em que, por equívoco, o recorrente utiliza-se de um recurso destinado à impugnação de outra espécie de decisão ou visando fim diverso daquele

Rafael Guazelli, comenta que: “ A decisão assegura ao executado a ampla defesa e o contraditório, bem como observou o princípio da fungibilidade.”... O recurso (0015235-33.2020.8.27.2700/TO) tem o patrocínio da banca Guazelli Advocacia. O sócio-fundador da Guazelli Advocacia, Dr... Assim o réu interpôs agravo de instrumento ao TJ-TO, sendo que o recurso foi provido para receber os embargos monitórios como embargos à execução