STJ manda TJ-RJ reapreciar apelação contra Rosinha Garotinho

O tribunal não pode se negar a julgar um recurso alegando que a peça não é adequada à situação questionada, quando a lei não é clara sobre a via correta. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma apelação contra a decisão de primeira instância que excluiu a ex-governadora Rosinha Garotinho do polo passivo de uma ação por improbidade administrativa.

Ação trata de contratação ilegal de mão de obra durante governo de Rosinha.
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