TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADA QUE MANTINHA ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA
Segundo a Turma, a norma é decorrência do princípio da livre convicção motivada que norteia o processo penal brasileiro... O colegiado analisou ainda a aplicação do princípio da insignificância ao caso, concluindo pela impossibilidade: (...) a se admitir a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da baixa potência... Tampouco há violação do princípio acusatório consagrado no artigo 129 , I , da Constituição Federal , satisfeito com o oferecimento da denúncia