2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho inicia com discursos em defesa dos direitos sociais e da independência do Judiciário

Evento reúne mais de 600 operadores do Direito em Brasília

Teve início nesta segunda-feira (9/10) a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra e entidades parceiras para discutir os horizontes hermenêuticos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), que entra em vigor no dia 11 de novembro. A mesa de abertura foi composta por diversas autoridades, entre ministros, magistrados, procuradores e auditores do trabalho, que defenderam a necessidade de se discutir o tema para garantir a defesa dos direitos sociais e da independência do Judiciário. O formato do evento é voltado ao debate de propostas de enunciados sobre a interpretação e aplicação da nova Lei. Ao todo, a Anamatra recebeu mais de 300 propostas que serão debatidas ao longo da jornada.

Na abertura, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, iniciou seu discurso criticando duramente as afirmações de que os juízes do Trabalho vão “ignorar” a nova legislação ou que a própria subsistência da Justiça do Trabalho estará condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.467/17. Para o questionamento de como será interpretada a lei, o magistrado lembrou que, “na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho reside a indelével garantia do cidadão de que seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei”.

Sobre o evento, o presidente reforçou que ao final desta 2ª Jornada será possível enxergar “um horizonte hermenêutico descortinado diante de nós. Teremos ainda muitas dúvidas, mas teremos de outra parte, a segurança de que algumas alternativas hermenêuticas, submetidas a uma numerosa e qualificadíssima plenária de profissionais do Direito, encontram respaldo na sociedade de intérpretes”, disse, reforçando que “negar ao Judiciário a sua independência institucional, e, ao juiz a sua independência técnica, é ferir de morte a Democracia, e é, no limite, negar um dos fundamentos da República”.

Declarações – O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano da Costa, destacou toda luta da associação junto com as demais entidades durante o processo de construção da reforma trabalhista e agora na aplicação da lei. “A interpretação quem dá são os operadores do Direito, e há controles do Poder Judiciário para isto. Não são ataques, ofensas, ameaças físicas ou ofensas verbais que vão nos calar. Nós sabemos como podemos minimizar os danos dessa lei. Aplicaremos sim a reforma trabalhista, mas de forma a preservar os direitos sociais e fundamentais, previstos na Constituição e nas normas internacionais do trabalho. Não descumpriremos o nosso compromisso de observar a Constituição e as normas do país, mas não permitiremos retrocessos sociais que tragam aumento da desigualdade social”.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, parabenizou a Anamatra pela iniciativa de discutir a reforma, destacando a relevância especial para os auditores. “Os auditores fiscais do Trabalho veem nessa jornada a expectativa de encontrar o verdadeiro e democrático debate, alinhado com as preocupações verdadeiras de toda a sociedade. Estamos aqui imbuídos da maior boa vontade e espírito aberto para sairmos com reflexões e proposições aprovadas que vão, certamente, iluminar o caminho de todos aqueles que estão, de fato, preocupados com a justiça social neste país”.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Roberto Parahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”, disse, reforçando a importância do evento para os advogados que tentarão minimizar os impactos negativos que poderão surgir com a nova legislação, e exaltando a união entre as carreiras no enfrentamento da reforma.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (TST), ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou o momento atual pelo qual passa o Judiciário e os operadores do Direito. “O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural para a sociedade. Acho que temos de ter essa percepção, já passamos e superamos momentos piores. Que o resultado desse evento contribua para a paz social e a segurança jurídica”, reforçou.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber esteve presente na abertura do evento e destacou, ao final, que a "jornada tem uma importância impar, na medida em que, em função da reforma trabalhista, a reflexão que se impõe é crucial para a própria sobrevivência do Direito do Trabalho, para que ele possa ser interpretado à luz da Constituição do Brasil", disse.

Autoridades – Também compuseram a mesa da solenidade de abertura o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Foltran; o diretor da Escola Judicial do TRT 10, desembargador Brasilino Ramos; a vice-presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho, desembargadora Maria de Lourdes Leiria; e o procurador regional do Trabalho Luiz Eduardo Guimarães Bojart.

Participam do evento diversos ministros do TST e STF, além de presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), diretores de Escolas Judiciais, dirigentes associativos, magistrados do trabalho de primeiro e segundo graus, bem como procuradores e advogados do trabalho, bacharéis em direitos, auditores fiscais e acadêmicos. A Jornada continua durante o dia de hoje com o debate dos enunciados nas oito Comissões Temáticas (clique aqui e saiba mais). Amanhã (10/10) o evento encerra com a Plenária para a votação dos enunciados, a partir das 9 horas.

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Fonte: Anamatra