Princípio da Motivação em Notícias

“Em que pese o Poder Judiciário não possa substituir o administrador, há que se reconhecer a violação ao princípio da razoabilidade e ao princípio da motivação, visto que esta (a sindicância) foi deficiente... tratou de uma sentença ‘comum’, ou seja, a própria juíza ensina que o Poder Judiciário não é revisor dos atos administrativos do Poder Executivo, salvante nos casos de reconhecimento de violação a princípios

Em seu voto, o relator ressaltou que o referido ato administrativo está viciado de ilegalidade, notadamente porque não apresentou motivação adequada, bem assim ofendeu o princípio da razoabilidade... “Pelo que se vê dos autos, a motivação apresentada pela autoridade coatora para a exclusão da imperante no Exame de Saúde não guarda qualquer relação com a referida fase do certame

E, mais, a princípio, o ato demissionário observou as normas trabalhistas, tendo sido pagas ao empregado as verbas rescisórias devidas em face do término do vínculo empregatício, com respaldo no ordenamento... Diante da ausência de comprovação de que a demissão do autor teve motivação exclusivamente política, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da relatora... Para a desembargadora federal, diante do exame das provas produzidas nos autos, não se verificou, comprovadamente, a motivação política da demissão do autor, ou seja, não há nenhum documento que sirva

questiona o mandado de segurança, enfatizando que o princípio da motivação rege todos os atos da administração pública... Além do pedido de liminar contra a sessão da Casa a respeito do decreto presidencial, a legenda quer que seja reconhecida a violação do direito do Congresso em avaliar a motivação do Executivo para o decreto

É preciso que haja motivação relacionada às circunstâncias do caso concreto... pena A ministra lembrou que, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a vedação, a priori , da conversão da prisão por sanções restritivas de direitos não pode ser admitida, por violar o princípio... Ela ressaltou que o tribunal de origem não deixou clara a sua motivação para afastar o direito do motorista, pois não indicou se ele trafegava acima da velocidade permitida ou se a quantidade de álcool

processo legal, que abrange o contraditório e a ampla defesa), devendo a decretação da restrição dos direitos ser efetivada de forma fundamentada, de acordo com o princípio da motivação das decisões administrativas... Por derradeiro, cumpre registrar que o cidadão terá assegurado o respectivo direito de se defender e utilizar todos os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico (princípio constitucional do devido... alternativas (cautelares) à prisão preventiva, isto é, não havendo fundamentos para a decretação da custódia cautelar, poderá o magistrado impor as medidas alternativas à prisão, em conformidade com o princípio

idConteudo=526641&ori=1 Comentário deste Subscritor: a motivação dos atos é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito e, quando conjugada com a segurança jurídica, leva a um cenário de desenvolvimento... Já o ministro Edson Fachin também acompanhava o voto de Barroso, mas considerou que seria necessário a abertura de um processo administrativo para a demissão imotivada, com observância dos princípios da... Aos colegas Advogados que precisem de auxílio com essa importante temática da motivação dos atos, poderão sempre contar conosco. E-mail de contato: thiagonaves@gmail.com

É preciso que haja motivação relacionada às circunstâncias do caso concreto... pena A ministra lembrou que, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a vedação, a priori , da conversão da prisão por sanções restritivas de direitos não pode ser admitida, por violar o princípio... Ela ressaltou que o tribunal de origem não deixou clara a sua motivação para afastar o direito do motorista, pois não indicou se ele trafegava acima da velocidade permitida ou se a quantidade de álcool

violações ao art. 5º , incisos LXXVII I (garantia da razoável duração do processo) e LIV (devido processo legal substantivo, sob o ângulo da proibição de proteção deficiente) e art. 93 , inciso IX (princípio da motivação... da motivação das decisões judiciais) da Constituição Federal

apenas na legislação, desprezando ou melhor desrespeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal Cinza de conferência aduaneira, concluiu que a Autoridade Fiscal ao adotar tal medida, deve demonstrar a sua motivação... Na grande maioria dos casos de parametrização para o Canal Cinza, a Autoridade Fiscal simplesmente aponta a existência de meros indícios, sem contudo, demonstrar a real existência de motivação, apoiando-se