Promessa de Compra e Venda de Imóvel (Garagem) em Notícias

Os autores alegaram ter firmado contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel na planta com a empresa ré... Narraram que no momento da venda da referida unidade o preposto da empresa assegurou que o imóvel adquirido possuía vagas de garagens cobertas, conforme solicitado... de imóvel adquirido sob promessa que seria entregue com as referidas vagas cobertas

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros... De acordo com a Seção, “é abusiva cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda... Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros... Fonte http://www.conjur.com.br/2015-mar-02/veja-stj-julgado-conflitos-compra-venda-imoveis... De acordo com a Seção, “é abusiva cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda

Consta dos autos que um contrato particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma de apartamento, vinculada a duas vagas de garagem, foi firmado pelo valor de R$ 327.025,87... A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual... “Ainda que o bojo central da lei seja referente a alienação de imóveis denominados ‘na planta’, há que se também considerar sua aplicação, por analogia, para vendas de imóveis já construídos

Promessa de compra e venda e seus efeitos no direito civil A promessa de compra e venda pertence a categoria dos contratos preliminares e refere-se ao pacto de realização de um contrato principal ou definitivo... Veja quais os efeitos nos contratos de compra e venda de imóveis novos... (a compra e venda)

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros... Uma delas trata da “responsabilidade civil pelo descumprimento de prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda”. Fonte: STJ... De acordo com a Seção, “é abusiva cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda

É possível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel... A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... (Súmula n. 449 /STJ) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas

exemplo, se com a assinatura do compromisso de compra e venda o financiamento já está automaticamente aprovado, quais as consequências se o crédito não for aprovado, quais as condições gerais do financiamento... Em relação à taxa de assistência jurídica, só pode ser cobrada se solicitada pelo consumidor. 7) Sobre o atraso na entrega do imóvel a) Se a compra for financiada, exija informações precisas, como, por... A Taxa de Interveniência é venda casada e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor artigo 39 , inciso I

Nestes autos especificamente, consta que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma de apartamento, vinculado a duas vagas de garagem, foi firmado pelo valor de R$ 327.025,87... “Ainda que o bojo central da lei seja referente a alienação de imóveis denominados ‘na planta’, há que se também considerar sua aplicação, por analogia , para vendas de imóveis já construídos... "A NOVA LEI DE DISTRATO IMOBILIÁRIO (13.786/18), É APLICÁVEL POR ANALOGIA PARA VENDA DE IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS, LIMITANDO A RETENÇÃO PELA INCORPORADORA EM 25% DO MONTANTE PAGO PELO COMPRADOR."

Os conflitos na compra e venda de imóveis A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros... De acordo com a Seção, “é abusiva cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda... Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário