Protesto Especial Para Fins Falimentares em Notícias

intimação por meio de prepostos, bem como o protesto especial para fins falimentares - que deve ser lavrado na comarca do principal estabelecimento do devedor -, não se afastando, em absoluto, a possibilidade... Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC /1973: 1- O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal... o art. 28 , parágrafo único , do Decreto n. 2.044 /1908 estabelece que o protesto pode ser tirado no lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento

), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim... Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 03/03/2021, DJe 09/03/2021... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais , o que gera dever de repasse ao

Por fim, a base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828 , senão os arts. 300 e 301 do CPC , embora seja em tudo similar àquela prevista para a execução, é dizer, a possível... A Lei de Recuperação de Empresas e Falências, norma especial, previu, inicialmente, a necessidade de se definir o local do "principal estabelecimento do devedor" como referência para a definição da competência... Dessa forma, é dever de o condomínio exequente promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial para não

a força do princípio da unitariedade – em função da segurança jurídica e de razões práticas –, disciplina o protesto para fins falimentares e o segundo protesto do mesmo título ou documento de dívida... No acórdão do Recurso Especial n.º 750.805/RS antes referido, afirmou-se: O protesto, quando devido, é poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação... Ao deixar de lado o entendimento assentado na origem do instituto, que exigia, para fins de protesto facultativo, previsão legal expressa e específica, prudente, é certo, nos primeiros anos da Lei n.º

Rito especial e procedimento ordinário. Aplicabilidade... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Administrador judicial. Remuneração. Limitação de 2%... É de se observar, inicialmente, que a destituição da incorporadora põe fim ao contrato de incorporação

para fins falimentares porquanto inviável que execução individual e concursal tramitem ao mesmo tempo , mas não em protesto comum... A partir desta decisão, fixou-se na Egrégia Corregedoria Geral de Justiça a orientação no sentido de que a sentença judicial é passível tanto de protesto para fins falimentares, como o protesto comum a... No caso, a apresentação de certidão de objeto e pé acompanhada de cópias das principais peças do processo autenticadas pelo Tribunal de Justiça é suficiente para a lavratura do protesto da sentença

São diversas as causas desse passivo: débitos tributários, cheque especial, financiamentos para aquisição de veículos e máquinas, capital de giro etc... REFIS 2 (oficialmente:"PAES") - A Lei 10.684 /2003 , instituiu parcelamento especial de débitos em até 180 meses para todos os débitos para com a Fazenda Nacional (SRF e PGFN), constituídos ou não, inscritos... A Receita Federal anunciou que passará a aplicar multas, que variam de 150% a 225% do total apurado, e sanções como a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público

Para outros fins, o protesto deles seria inadmissível... e exclusivamente para fins falimentares seria admissível o protesto de documentos com os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dentre os quais os previstos no inciso II , do art. 585 , do CPC... Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, competente para editar orientação normativa a respeito, de que o protesto é instituto típico do direito cambiário e falimentar, razão por que apenas

fins de execução concursal... Competência do juízo falimentar... CORTE ESPECIAL PROCESSO APn 849-DF , Rel. Min

Por fim, convém salientar que, com a vigência do CPC/2015 , essa aparente antinomia entre as regras processuais e o CC/02 restou superada, pois o novo CPC deixou de regulamentar o procedimento especial... Nesse contexto, a determinação contida no art. 525 do CC/02 para o protesto do título ou a interpelação judicial não tem a finalidade de transformar a mora ex re em ex persona... Ademais, cumpre destacar que a necessidade ou não do fornecimento de leite especial para a criança deverá ser apurada em fase de execução, quando será conferida oportunidade ao demandante para comprovar