Protesto Para Fins Falimentares em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Recuperação extrajudicial. Homologação do plano apresentado pelo devedor. Impugnação... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Protesto de CDA. Lei n. 9.492 /1997. Norma nacional. Plena eficácia. Adoção por Fazenda Estadual e Municipal. Possibilidade. Lei local autorizativa... Destaque: A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à prévia existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança

fins de definição da competência para o direito falimentar, é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o mais importante do ponto de vista económico”.[22] 8... em última instancia, verificar se a existência de protestos lavrados contra o devedor configura fato que recomende a recusa do plano. 4... A Legislação falimentar outorga ao juízo do principal estabelecimento a competência territorial para homologar o plano de recuperação extrajudicial da empresa, nos termos do art. 3º

O colegiado destacou a importância de a dívida ser comprovada com o efetivo protesto dos títulos... Protesto O valor de 40 salários mínimos pode ser alcançado por título individual ou pela soma dos títulos... recuperação judicial da sociedade empresária, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar

“Para que a falência seja decretada, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto seja de apenas alguns desses títulos, que perfaçam o valor de... O colegiado destacou a importância de a dívida ser comprovada com o efetivo protesto dos títulos... Protesto O valor de 40 salários mínimos pode ser alcançado por título individual ou pela soma dos títulos

Com o deferimento, ficam suspensos as demandas em curso e os efeitos dos protestos, assim como garantido o cancelamento de títulos, para que os clientes da autora não sejam protestados indevidamente... Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.101 /2005... a Marodin e para outras companhias na mesma situação

intimação por meio de prepostos, bem como o protesto especial para fins falimentares - que deve ser lavrado na comarca do principal estabelecimento do devedor -, não se afastando, em absoluto, a possibilidade... Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC /1973: 1- O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal... o art. 28 , parágrafo único , do Decreto n. 2.044 /1908 estabelece que o protesto pode ser tirado no lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento

Com o deferimento, ficam suspensos as demandas em curso e os efeitos dos protestos, assim como garantido o cancelamento de títulos, para que os clientes da autora não sejam protestados indevidamente... Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.101 /2005... a Marodin e para outras companhias na mesma situação

Por fim, a base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828 , senão os arts. 300 e 301 do CPC , embora seja em tudo similar àquela prevista para a execução, é dizer, a possível... Dessa forma, é dever de o condomínio exequente promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial para não... Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor

a força do princípio da unitariedade – em função da segurança jurídica e de razões práticas –, disciplina o protesto para fins falimentares e o segundo protesto do mesmo título ou documento de dívida... Ao deixar de lado o entendimento assentado na origem do instituto, que exigia, para fins de protesto facultativo, previsão legal expressa e específica, prudente, é certo, nos primeiros anos da Lei n.º... pelo critério vinculado a ser o escopo falimentar, mormente após a Lei n.º 11.101 /2005

), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais , o que gera dever de repasse ao... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO Destaque A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei