Recurso Especial (Art. 105, Iii, C, Cf) em Notícias

se o recurso tiver mais de um fundamento que permita o seu conhecimento por uma das alíneas do inciso III do art. 105 da CRFB... na norma do art. 105 da CRFB )... Para que isso possa ocorrer, o recurso especial deverá ter outro fundamento que possibilite o seu aviamento, isto é, permita o seu conhecimento pelo STJ, visto que, uma vez conhecido o recurso especial

com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado... DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105 , III , 'a' da CF , em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0062362- 67.2019.8.21.7000... (Grifei) Ao final do parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial nos termos desta ementa (e-STJ fl. 1.073): RECURSO ESPECIAL

(Valor: 0,70) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105 , III , a , da CRFB/88... A) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça? (Valor: 0,55) B) Qual deve ser a principal linha de argumentação no recurso... cabia ao juiz a quo e, como ele não o fez, bem como não houve impugnação por parte do Ministério Público acerca de tal omissão, a atitude do Tribunal configura verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo Art

105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal... julgamento do mérito. - Contrariedade ao art. 306 da Lei nº 9.503 /97 (Autos nº - Comarca de Anastácio/MS Também seguirá para o Superior Tribunal de Justiça outro Recurso Especial do Ministério Público... Por fim, foi suscitado a existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais no tocante ao crime em tela, razão pela qual a interposição do REsp também se fundamentou no art. 105 , inciso III , alínea

RECURSO ESPECIAL Nº 1915917 - BA (2021/0009116-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO : DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLORISVALDO BORGES SILVA, com fundamento no art. 105... A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às eSTJ fls. 246/247, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... inciso III , a , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ( Recurso em Sentido Estrito n. 0501608-54.2016.8.05.0113 )

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014 8) Para fins do art. 105 , III , a, da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação... Confira: EDIÇÃO N. 33: RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBLIDADE 1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018 Saiba mais: Súmula Anotada n. 83 4) A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial

Em tal contexto, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 12ª Procuradoria de Justiça, interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... O Recurso Especial foi distribuído ao Min... Sebastião Reis Júnior, integrante da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Especial 1250818/MS , interposto pelo Ministério Público Estadual, por sua Coordenadoria de Recursos

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata�-se de recurso especial interposto por E L dos S e outro com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... Inteligência do art. 88 , III , do CPC . 2. Recurso especial provido. (STJ �- REsp nº 978.655 �- MG �- 4ª Turma �- Rel. Min... Admitido o recurso na origem (fls. 66/67), ascenderam os autos ao STJ. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 74/75). É o relatório. VOTO O EXMO

proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal ( Apelação n. 0005147-26.2018.8.16.0011... O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 532): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AMEAÇA... RECURSO ESPECIAL. CPP . AMEAÇA. ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ

Por fim, suscitou a existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais no tocante ao crime em tela, razão pela qual a interposição do REsp também encontra fundamento no art. 105 , inciso III , alínea... a , da Constituição Federal... O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, admitiu o seguimento, para o Superior Tribunal de Justiça, de Recurso Especial em Apelação