Recusa Bafometro em Notícias

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... O relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, destaca que a penalidade não poderia ter sido aplicada somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de bafômetro, sem

O réu foi apreendido e levado para a delegacia, oportunidade em que recusou fazer o teste do etilômetro (bafômetro), mas teria confessado, informalmente, o uso de álcool e drogas.

A turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ/DF fixou entendimento de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito... Para fixar a tese, o colegiado considerou o artigo 165-A do CTB, que determina ser infração gravíssima a recusa ao teste, perícia ou outro procedimento que permite verificar a influência de álcool ou outra... De acordo com o relator, desembargador Asiel Henrique de Sousa, o Código de Trânsito contempla duas infrações distintas, uma para quem se recusa a realizar o teste e outra para quem está comprovadamente

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que pune o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro... Fux também é relator de uma ação no STF que contesta outros pontos da Lei Seca , sem relação direta com a recusa ao teste do bafômetro. A análise desses pontos ainda não tem data marcada... A defesa argumentou que a recusa de realizar o teste é uma garantia constitucional, já que uma pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma

à submissão do teste do bafômetro... Pública do estado de Goiás decidiu pela anulação do Auto de Infração e por consequência, de todas as suas penalidades (multa e inserção dos pontos na CNH), do condutor de veículo que foi multado após sua recusa... caso, praticamente uníssona no sentido de que a simples negativa de submissão ao teste do etilômetro, desacompanhada de qualquer outra prova, é insuficiente para comprovar a embriaguez, sendo que tal recusa

O motorista ajuizou ação contra o Detran/SP e contra o DER alegando que a mera recusa ao teste do bafômetro não poderia jamais ensejar o seu enquadramento na norma que dispõe sobre infração de quem dirige... Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro... Ao analisar o caso, a juíza verificou que a lei 13.281 /16 trouxe novas disposições para o CTB e que a recusa do condutor em realizar o teste se deu antes da vigência da nova lei

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... O relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, destaca que a penalidade não poderia ter sido aplicada somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de bafômetro, sem

ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool... Também alega que, como se trata de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter

à realização do teste do bafômetro... A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração... turmas recursais do Tribunal na interpretação do art. 165-A do CTB, especificamente no que diz respeito à necessidade da constatação da ingestão de bebida alcoólica para a configuração do ilícito de recusa

A obrigatoriedade de realizar o teste do bafômetro e o direito a não auto incriminação A negativa ao teste do bafômetro constitui crime de trânsito... Entretanto quais são as consequências criminais dessa recusa ao teste. Pode o condutor do veículo responder criminalmente... coisas diferentes, nessa última o princípio da não auto incriminação impede que se use a recusa como prova em desfavor do réu