Repetição de Indébito em Embargos do Devedor em Notícias

O locatário opôs embargos do devedor alegando nulidade no processo de execução dos aluguéis, falta do título executivo, iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito, e ausência de trânsito em julgado... Ela frisou que "a fixação do aluguel definitivo em quantia inferior à do aluguel provisório, num segundo momento, faz surgir para o locatário o direito à repetição do indébito, relativamente às parcelas... No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado

o agravado o dever de repetição do indébito e danos morais cujo montante é certamente superior à dívida por ele cobrada... Em seu recurso, afirmam que não agiram em ato atentatório à dignidade da justiça, pois na época em que alienou o veículo já havia sido proferida decisão de embargos do devedor, ou seja, já pairava sobre... Ocorre que, em momento algum houve cerceamento de sua defesa, aliás o executado inclusive propôs embargos, que foram parcialmente providos”

o agravado o dever de repetição do indébito e danos morais cujo montante é certamente superior à dívida por ele cobrada... Em seu recurso, afirmam que não agiram em ato atentatório à dignidade da justiça, pois na época em que alienou o veículo já havia sido proferida decisão de embargos do devedor, ou seja, já pairava sobre... Ocorre que, em momento algum houve cerceamento de sua defesa, aliás o executado inclusive propôs embargos, que foram parcialmente providos

Ela frisou que "a fixação do aluguel definitivo em quantia inferior à do aluguel provisório, num segundo momento, faz surgir para o locatário o direito à repetição do indébito, relativamente às parcelas... No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um devedor de aluguéis

Modificação da tese referente ao 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário... do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário... na repetição de indébito tributário não poderá mais ser obrigado a pagar; (c) quem já pagou e tem ações novas ajuizadas (ações ajuizadas depois de 17/9/2021) não receberá a repetição; e (d) quem já pagou

O cliente, representado pelo advogado Marcus Vinicius Reis , sócio do Reis Advogados, ajuizou ação de repetição de indébito contra a Oi... A Oi ainda opôs embargos de declaração contra a decisão, julgados em 16 de novembro e reconhecidos como meramente protelatórios. Clique aqui para ler o acórdão... O magistrado lembrou que qualquer pagamento devido aos credores deve observar o que foi definido pela vontade do devedor e credores quando a empresa está em recuperação judicial

Venceu o entendimento de que o Tema n. 610 do STJ deveria ser mantido, porque o julgamento da Corte diz respeito a contratos de lapso prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito por cobrança... Apontou-se que ainda que a repetição do indébito esteja, em alguma medida, incluída na discussão do processo que deu origem ao precedente, não é, necessariamente, o tema em si... serviços de telefonia, cujas operadoras faziam cobranças indevidas nas faturas dos consumidores, a Corte Especial deste Tribunal adotou o posicionamento de que o prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito

DESTAQUE O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento... Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/8/2016, DJe 28/10/2016 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural. Prazo prescricional... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural. Termo inicial do prazo prescricional. Definição. Recurso repetitivo. Tema 919

O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito... firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 962, que definiu a tese de que"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito... DESTAQUE No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO... REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ FÉ INCOMPROVADA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL... No que se refere à repetição do indébito, é legítimo o pagamento da restituição, em sua forma simples, vez que não restou comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira