[Resumo] Informativo STF 1131
Na espécie, a lei municipal impugnada, que concedeu isenção de IPTU, não atendeu aos ditames do art. 113 do ADCT... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIOS – ADVOCACIA PÚBLICA – PROCURADORIA MUNICIPAL – AUTONOMIA MUNICIPAL – CONCURSO PÚBLICO Procuradoria municipal: impossibilidade... União (Lei nº 10.826 /2003 e Decreto nº 11.615 /2023)