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16 de Junho de 2024

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Justiça rejeita ação do MPE contra lei que estabelece salário de professores

há 13 anos

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei aprovada pela Câmara de Vereadores que estabeleceu vencimentos base dos professores da rede municipal de Fortaleza. A decisão, proferida pelo desembargador Francisco Sales Neto na noite da última sexta-feira (8), extingue o processo. A ADI foi movida, na última terça-feira (05), pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado que questionava suposta violação dos dispositivos da Lei Orgânica do M...

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