Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

Luiz Claudio Bonassini da Silva, explica que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... Por inconformar-se com a decisão, a parte recorrente pede pela restituição do referido bem, afirmando ser o legítimo proprietário do barco e que este não mais interessa ao processo... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de restituição de um barco de alumínio

O relator do processo, desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, explica que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem... Por inconformar-se com a decisão, a parte recorrente pede pela restituição do referido bem, afirmando ser o legítimo proprietário do barco e que este não mais interessa ao processo... O recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de restituição de um barco de alumínio, foi negado pelos desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade

Luiz Claudio Bonassini da Silva, explica que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... Por inconformar-se com a decisão, a parte recorrente pede pela restituição do referido bem, afirmando ser o legítimo proprietário do barco e que este não mais interessa ao processo... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de restituição de um barco de alumínio

de coisa apreendida... de custas em alguns procedimentos e incidentes relativos a ações penais públicas, como pedidos de relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa

Luiz Claudio Bonassini da Silva, explica que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... Por inconformar-se com a decisão, a parte recorrente pede pela restituição do referido bem, afirmando ser o legítimo proprietário do barco e que este não mais interessa ao processo... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de restituição de um barco de alumínio

de coisa apreendida... de custas em alguns procedimentos e incidentes relativos a ações penais públicas, como pedidos de relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa

As coisas apreendidas que interessarem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código de Penal)... Acusado de descaminho se diz proprietário de equipamentos eletrônicos e de informática que trouxe do Paraguai A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou restituição de bens apreendidos

de coisa apreendida, produção antecipada de prova criminal, sequestro e venda antecipada de bem de acusado (16 incidentes) - juntadas de documentos e produção de perícia. 3... notadamente porque se trata de investigação complexa, com vultosos valores envolvidos - mais de meio milhão de reais -, necessidade de oitiva de várias pessoas, instauração de diversos incidentes - restituição de coisa

As coisas apreendidas que interessarem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código de Penal)... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou restituição de bens apreendidos em incidente de ação penal destinada a apurar crime de descaminho

O magistrado enfatizou que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, que interessem ao processo, não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença... A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à Delta Construções... O relator do processo, desembargador Roberval Belinati, ao negar o pedido de restituição, acentuou que o Ministério Público alega que os computadores podem conter informações úteis às investigações ainda