Sucumbência do Inss. Condenação em Honorários Advocatícios em Notícias

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1... I - Possível a compensação dos honorários advocatícios fixados, no mesmo processo, ao encargo de ambos os litigantes na hipótese de sucumbência recíproca, por expressa determinação do caput do art. 21... Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS violação do art. 21 do CPC , pois há possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados no processo de embargos à execução com aqueles

Essas decisões consideram, com base no artigo 389 do Código Civil , que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... assistida pelo sindicato da categoria e for beneficiário da Justiça Gratuita), pois os artigos 14 e 16 da Lei nº. 5.584 /70 e o art. 791 /CLT não desautorizam a condenação em honorários quando o reclamante... Por esses fundamentos e considerando a pequena complexidade da demanda, condenou os réus a pagarem ao procurador do reclamante 5% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, concedendo

Essas decisões consideram, com base no artigo 389 do Código Civil , que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... assistida pelo sindicato da categoria e for beneficiário da Justiça Gratuita), pois os artigos 14 e 16 da Lei nº. 5.584 /70 e o art. 791 /CLT não desautorizam a condenação em honorários quando o reclamante... Por esses fundamentos e considerando a pequena complexidade da demanda, condenou os réus a pagarem ao procurador do reclamante 5% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, concedendo

Essas decisões consideram, com base no artigo 389 do Código Civil , que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... assistida pelo sindicato da categoria e for beneficiário da Justiça Gratuita), pois os artigos 14 e 16 da Lei nº. 5.584 /70 e o art. 791 /CLT não desautorizam a condenação em honorários quando o reclamante... Por esses fundamentos e considerando a pequena complexidade da demanda, condenou os réus a pagarem ao procurador do reclamante 5% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, concedendo

Em um caso típico de ação previdenciária de um trabalhador cobrando auxílio-doença do INSS, por exemplo, com condenação no valor total de R$20 mil, processo de baixa complexidade, correntes na Justiça... - mordida nos chamados honorários de sucumbência , Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 27/12/14)... de sucumbência

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO... autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme disposto no art. 23 da Lei 8.906 /94, in verbis: Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao... Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906 /94 que ' os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte

Essas decisões consideram, com base no artigo 389 do Código Civil , que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... Por esses fundamentos e considerando a pequena complexidade da demanda, ele condenou os réus a pagarem ao procurador do reclamante 5% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, concedendo... Ele Considera aplicáveis ao processo do trabalho as normas dos arts. 389 e 404 do Código Civil , "pois estabeleceu-se a necessidade do ressarcimento dos honorários advocatícios, em forma de perdas e danos

Inversão do ônus da sucumbência. Condenação apenas do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , CPC/2015 , com observância da súmula 111 do STJ. 10... compreendido entre 27/05/1985 a 27/04/1995, bem como condenou as partes no pagamento dos honorários advocatícios, sendo: ¼ em favor do autor e ¾ em favor do INSS, arbitrando-os em 10% (dez por cento)... HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. 1

O juiz citou jurisprudência calcada em interpretações do artigo 389 do Código Civil , que dispõe que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... O juiz opõe ao teor de ambas as súmulas os artigos 14 e 16 da Lei nº. 5.584 /70 e o art. 791 da CLT , que não impedem a condenação ao pagamento de honorários quando o reclamante estiver assistido por advogado... "Considero aplicáveis ao processo do trabalho as normas dos arts. 389 e 404 do Código Civil , pois estabeleceu-se a necessidade do ressarcimento dos honorários advocatícios, em forma de perdas e danos

O artigo 20 do CPC regula apenas honorários de sucumbência, não podendo o juiz restringir a reserva dos valores devidos ao patrono dos exequentes a 20%, porquanto não se aplicam à verba contratual os limites... Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF-4 deu provimento a agravo de instrumento em que era discutida a redução dos honorários contratuais operada pelo Juízo "a quo" em execução de sentença contra o INSS... "Dessarte, não há falar em restringir a reserva dos valores devidos ao patrono dos exequentes ao percentual de 20% sobre o montante da condenação, porquanto não se aplicam à verba honorária contratual