Enunciados aprovados na I Jornada "Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios". Publicação oficial.
ou expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, o inventário e partilha poderão... sistema prisional, entre internos, como forma de possibilitar a ressocialização, a paz social e a dignidade da pessoa humana. 39 A previsão de suspensão do processo para que as partes se submetam à mediação... em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário. 10 O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao cumprimento da sentença deve