Valor Até 40 Salários Mínimos em Notícias

A 2ª Vara de Uruguaiana acolheu o pedido e determinou o desbloqueio, com o entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada se é a única reserva da parte... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a devolução de valores inferiores a 40 salários mínimos de um professor da Universidade Federal de Peloras (UFPel)... O docente pediu, porém, que os valores depositados em sua conta no banco fossem desbloqueados, sustentando serem verbas de natureza alimentar

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis... De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “os valores em conta poupança de até 40 salários mínimos, além daqueles que comprovadamente detenham natureza

Segundo o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a quantia de até 40 salários mínimos poupada é impenhorável, seja proveniente de aposentadoria... O órgão argumenta que o bloqueio teria sido sobre valores oriundos de rescisão de contrato de trabalho e não de proventos de aposentadoria... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte

até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta... A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza... de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382 /06

até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta... A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza... de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382 /06

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