Valor da Causa em Ação sem Proveito Economico Imediato em Notícias

Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que "nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários... a justificar o arbitramento dos honorários com base no valor atualizado da causa, a Terceira Turma afirma que o proveito econômico, nessa hipótese, se mostra inestimável, a autorizar a fixação dos honorários... da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8º do art. 85 do CPC/2015 . ###################################################################################

Já o § 8º preceitua que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... No caso de ações coletivas, o tema se mostra ainda mais sensível, porquanto não raras vezes o proveito econômico da demanda não está vinculado a benefícios patrimoniais diretos ou imediatos, mas, sim... Quanto à possibilidade de incidência dos honorários sobre o valor atribuído à causa na ação popular, nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973 - vigentes à época da propositura da ação -, o valor da causa

sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o proveito econômico por ela auferido... Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade... por equidade, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , uma vez que não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico por ela auferido

Proveito econômico inestimável... DESTAQUE Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico... "(II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for

reservada apenas a causas de inestimável ou irrisório proveito econômico... Nesses casos, embora seja possível o arbitramento da verba honorária, deve-se reconhecer que o proveito econômico ou o valor da causa não poderão ser utilizados como parâmetro único para essa providência... da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa ", concluiu Gurgel de Faria

pelo autor de R$ 1.000,00 por igual não pode ser mantido por não se aproximar do proveito econômico a ser auferido pelo autor"... O Estado de Mato Grosso interpôs o agravo interno sustentando, em síntese, que"o contrato de repasse não constitui parâmetro para aferição de eventual proveito econômico"; que"a presente ação cível originária... A decisão agravada adotou como fundamento o fato de que:"Se não se justifica fixar o valor da causa na totalidade do contrato (R$ 4,5 milhões), como pretende a União, o valor irrisório atribuído à causa

Segue-se a atribuição do valor da causa (inciso V), que corresponde ao proveito econômico alvitrado... Considere-se, no entanto, que, segundo dispõe o artiso 320: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”... O pedido imediato, ou seja, a espécie de tutela jurisdicional pleiteada (por exemplo: condenação do réu) e, ainda, o pedido mediato (o montante da obrigação que deverá ser imposta pela sentença)

Valor da condenação ou do proveito econômico em face da Fazenda Pública Honorários advocatícios (em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico) Até 200 salários-mínimos 10% a 20%... mas também – e de imediato – refletir sobre os efeitos que o novo regramento trará para a sua atividade. 2... Honorários contra a Fazenda Pública A fixação de honorários advocatícios em ações movidas contra a Fazenda Pública sempre foi tema cercado de incertezas

liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa... O primeiro critério, estabelece o coeficiente fixado entre o percentual de 5 % a 15 %, que deverão ser calculados pela base de cálculo resultante da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido... ou, na impossibilidade, quando por exemplo existir petitórios ilíquidos, com viés cominatório ou de prestação jurisdicional de entrega de coisa, fixados a partir do valor dado a causa

fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" , em respeito... O novo Código de Processo Civil deve ser utilizado de imediato, como base para aplicação de honorários também em favor da União, em ações contra empresas privadas... atribuído à causa