Juizados Especiais oferecem meio mais rápido para resolver conflitos
Cobranças de dívidas de condomínio, ressarcimento por danos cometidos em acidentes de trânsito e ações de despejo para uso próprio do imóvel são apenas alguns exemplos dos conflitos cotidianos que podem... Na esfera federal, o valor-limite das causas com que os Juizados Especiais Cíveis trabalham é um pouco superior - 60 salários-mínimos... Pessoas físicas, microempresas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedades de crédito podem procurar um Juizado Especial Cível para mover ação que envolva valores de até