Violação dos Deveres do Casamento em Notícias

“Temos uma dicotomia de direitos violados: se por um lado há uma violação dos deveres matrimoniais (estamos falando de fidelidade e sabemos quanta dor isso causa naquele que sofre a infidelidade), por... ação de divórcio, além da resolução de questões envolvendo a guarda de um filho e a prestação de alimentos, o autor do processo pediu indenização por danos morais, alegando que foi traído durante o casamento... Na sentença, concluiu-se que a então esposa descumpriu o dever conjugal de fidelidade e por isso foi fixada indenização por danos morais em R$ 30 mil reais

Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”. Processo: 2013.01.1.136720-0... Nesse tear, tem-se que a causa, qual seja, o ato ilícito praticado pelo réu, consistente na violação dos deveres paternos, foi adequado a produzir o resultado danoso, especialmente as sequelas psicológicas... Transferiu bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada

Devido à importância do casamento para a sociedade, deve haver a segurança jurídica neste instituto, quando ele é contraído, os nubentes fazem planos e esperam que os deveres matrimoniais sejam respeitados... A depender de exposição, humilhação, violação aos direitos de personalidade os traumas serão imensos e muitas vezes irreversíveis... Entre um dos deveres expressos de ambos os cônjuges no Código Civil , está a fidelidade

do casamento o Código Civil , o dispositivo não faz qualquer menção ao dever de indenizar pelo seu descumprimento... A especialista explica que a fidelidade é um dos deveres do casamento, conforme consta no inciso I , do artigo 1.566 do Código Civil... “É preciso demonstrar a exposição do fato de forma vexatória e a violação aos direitos da personalidade da pessoa traída, eventual direito de indenização por dano moral decorrente da traição conjugal

de dever do casamento, estabelecido apenas entre os próprios cônjuges... Ao ser infiel, o cônjuge não apenas viola um dos deveres do casamento, mas causa ao outro intenso sofrimento, que deve ser apreciado caso a caso pelo juiz... diploma civilista e nos deveres matrimoniais

ao dever de monogamia, é o que se tem por boa-fé objetiva... De toda sorte, esse não foi o entendimento do Supremo, que firmou a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , parágrafo... isso abrindo a porteira para a bigamia ou para infidelidade conjugal, até porque se os companheiros não têm conhecimento das relações amorosas concomitantes mantidas pelo falecido não há que se falar violação

Ao ser infiel, o cônjuge não apenas viola um dos deveres do casamento, mas causa ao outro intenso sofrimento, que deve ser apreciado caso a caso pelo juiz... Portanto, a violação dos deveres de fidelidade, respeito e consideração mútuos, é apta a ensejar, em certos casos, a reparação pecuniária por dano de cunho moral. Tome Cuidado... O mesmo código estabelece em seu artigo 1.566 dentre os deveres conjugais o de fidelidade recíproca e é com base nele que vários ex-conjugês traídos durante o casamento, pleitearam e tiveram sucesso recebendo

“Conquanto se saiba que o adultério, traição, importe em grave violação dos deveres do casamento, produzindo, na maioria das vezes, sofrimento, decepção e, quase sempre, fracasso da relação conjugal, não

A ação questiona a Resolução 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza a celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo... O PSC alega que o CNJ extrapolou sua competência administrativa e invadiu a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, razão pela qual haveria violação ao princípio da separação dos poderes... A peça processual ressalta, ainda, que é função do CNJ controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, exigindo, administrativamente

"Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva", argumentou... Para ele, ao restringir sua atuação “ao mero cumprimento do encargo alimentar que lhe foi imputado”, o homem se furtou da “responsabilidade imaterial perante seu filho”, caracterizando, assim, a violação