Ação de Cobrança de Subsídios de Vereador em Notícias

Para caracterizar o tipo penal, a conduta é composta da cobrança do consumidor e do não recolhimento ao Fisco... A defesa, no entanto, já havia impetrado habeas corpus no tribunal, apontando a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal... vitalício e pensão por morte de ex-vereador 1ª Turma Ato do CNJ e competência do STF Súmula Vinculante 14 e direito à intimidade Uso de algemas e fundamentação – 2 Inquérito policial: declinação da competência

Além disso, haveria cobrança de propina por parte da vereadora Maria da Conceição da Silva Araújo, com condição para que fossem concedidas diárias aos vereadores... É que durante esse período o magistrado conduzirá a audiência de instrução da Ação Penal nº. 0001045-71.2010, do Caso Pinte... Ao conceder a segurança pleiteada, o magistrado determinou que seja imediatamente restabelecido o pagamento do subsídio inerente ao exercício do cargo

Afirma, ainda, que"o próprio regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Bugre/MG prevê o prazo de 90 dias para deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas"... O recorrente sustenta, em síntese, que é equivocada a cobrança de valores a título de ISS incidentes sobre o licenciamento e cessão de uso de software , eis que essas atividades não constituem serviço;... O recorrente sustenta, em síntese, que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do artigo 37 da

04/10 Verba não pode ser maior que o subsídio A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o valor da verba indenizatória recebida pelos vereadores de Cuiabá não poderá... ultrapassar o valor do subsídio, atualmente em R$ 15.031,00... Proprietário de imóvel localizado em uma das vias asfaltadas, ele desejava a anulação da cobrança pela prestação do serviço e a devolução dos valores já pagos, alegando ilegalidade do pagamento de tributo

A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Carta Federal que tem sido objeto de diversas imputações de débitos em processos de prestação... As providências que devem ser observadas pelos gestores públicos para prevenir perdas e garantir a cobrança da dívida ativa dos municípios é outro assunto que será tratado nas 12 etapas do evento... A ideia é mostrar aos administradores municipais como um controle eficiente e tempestivo da dívida ativa constituída pelos créditos decorrentes do não pagamento de tributos pode garantir sua cobrança e

Os dados serão usados por Lopes para integrar uma ação civil púbica que investiga os subsídios dados pelo Executivo às empresas de transporte coletivo nos últimos 19 anos... A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos... Comprovada a tentativa dolosa dos condenados em atribuir ao procurador fatos contrários a sua reputação, a Justiça Federal julgou procedente a denúncia do MPF, concluindo que os vereadores, cientes da

Os dados serão usados por Lopes para integrar uma ação civil púbica que investiga os subsídios dados pelo Executivo às empresas de transporte coletivo nos últimos 19 anos... A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos... Comprovada a tentativa dolosa dos condenados em atribuir ao procurador fatos contrários a sua reputação, a Justiça Federal julgou procedente a denúncia do MPF, concluindo que os vereadores, cientes da

A categoria pediu reajuste salarial de 14%, aumento de R$ 4 no vale-alimentação e manutenção do subsídio do plano de saúde... O sindicato patronal oferece aumento de R$ 1 no vale-alimentação e suspensão temporária da cobrança de R$ 40 nos planos de saúde... "Se 30% estava ruim, agora vai ser pior", diz. - 29 de janeiro O Sindicato das Empresas de Ônibus entra com ação judicial alegando "abusividade e ilegalidade" da greve dos rodoviários

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011) “[…] Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201 /1967, prefeitos e vereadores também... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011) “[…] Não há falar em ocorrência de bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder... administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito. […] ‘Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores

A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Carta Federal que tem sido objeto de diversas imputações de débitos em processos de prestação... As providências que devem ser observadas pelos gestores públicos para prevenir perdas e garantir a cobrança da dívida ativa dos municípios é outro assunto que será tratado nas 12 etapas do evento... A ideia é mostrar aos administradores municipais como um controle eficiente e tempestivo da dívida ativa constituída pelos créditos decorrentes do não pagamento de tributos pode garantir sua cobrança e