A da Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/6). Antes da MP, a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Pelo texto aprovado, para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação ficou progressiva, entre 7,5% e 27,5%. As informações são do portal G1 .

Prevenção ao crime

Dois juristas brasileiros comandarão um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU), a ser instalado em outubro, cuja missão será monitorar e apontar soluções para a violência urbana na América Latina. O presidente do comitê será o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e a secretária-geral, Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça. O Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime, do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (Ilanud), será oficialmente instalado em assembleia geral no Rio de Janeiro, em outubro. As informações são do portal G1 .

Ofensa a procurador

Após denúncia do Ministério Público Federal em Campos dos Goytacazes (RJ), a Justiça Federal condenou 13 vereadores do município por atribuírem ao procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, em entrevistas a jornais, fatos ofensivos à sua reputação frente ao cargo que ocupa no MPF. Comprovada a tentativa dolosa dos condenados em atribuir ao procurador fatos contrários a sua reputação, a Justiça Federal julgou procedente a denúncia do MPF, concluindo que os vereadores, cientes da falsidade das acusações, agiram sem o amparo de sua imunidade par...