Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu, em 25 de março, que, devido à importância do tema, a ADI terá rito sumário, sendo diretamente julgada pelo plenário da corte... A Defensoria Pública da União ingressou com ação semelhante na Justiça Federal do Rio Grande do Sul e a Procuradoria Geral da República (Ministério Público Federal) já se manifestou ao STF favoravelmente... É por ainda estar em discussão de mérito que tanto a Caixa quanto a União (representada pela procuradora da Fazenda Nacional) informaram pelas suas assessorias de imprensa que não comentariam o assunto

FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... Pública Federal

Assim, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido

FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... Pública Federal

Quanto ao procedimento da ação, este seguirá o rito sumário, conforme dispõe o Estatuto da Cidade : Art. 14... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário... Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Art. 944

Recurso ex officio (latim) – remessa necessária do processo ao Tribunal, quando a fazenda pública é condenada. Constitui pressuposto de validade da sentença... Rito (ou procedimento) sumário – aplica-se aos processos de valor não superior a dois salários mínimos... Rito – organização dos atos de tramitação do processo. Na justiça trabalhista, pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo

As câmaras cíveis não especializadas têm competência para julgar casos de família, empresarial, orfanológicos, de fazenda pública... Então, se você pegar a somatória das varas cíveis do estado do Rio e da Fazenda Pública... isso tudo vai convergir, no segundo grau, em eventual recurso para as câmaras cíveis... Não existem julgamentos sumários. ConJur — As audiências de custódia têm ajudado a Justiça a dar uma resposta mais rápida

Desta forma, os juízes devem informar os feitos que aguardam a conclusão da instrução, priorizando-se os de rito sumário para efeito do julgamento em audiência... Para efeito da realização das medidas tratadas no inciso anterior, os magistrados das seguintes Varas: 1ª, 8ª, 9ª e 18ª Cível da Capital; 2ª de Sapé; 1ª e 2ª de Itaporanga; 1ª e 8ª da Fazenda Pública da... Ainda conforme as diretrizes do Conselho, estão excluídas ações penais decorrentes de inquérito policial anterior a 31 de dezembro de 2005, cuja denúncia foi oferecida após essa data; feitos relacionados

Desta forma, os juízes devem informar os feitos que aguardam a conclusão da instrução, priorizando-se os de rito sumário para efeito do julgamento em audiência... Para efeito da realização das medidas tratadas no inciso anterior, os magistrados das seguintes Varas: 1ª, 8ª, 9ª e 18ª Cível da Capital; 2ª de Sapé; 1ª e 2ª de Itaporanga; 1ª e 8ª da Fazenda Pública da... Ainda conforme as diretrizes do Conselho, estão excluídas ações penais decorrentes de inquérito policial anterior a 31 de dezembro de 2005, cuja denúncia foi oferecida após essa data; feitos rela cionados

FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... Pública Federal