Ação Judicial Precedida de Notificação em Notícias

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal... III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV – promover a ação de inconstitucionalidade... ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição ; V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI – expedir notificações

A disponibilização dos autos para emissão de parecer pelo Ministério Público será precedida de comunicação eletrônica, devendo ser remetida ao órgão, pelo meio convencional, somente a parte física do processo... Baseado fundamentalmente na Lei nº 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o provimento chega em um momento onde o tribunal enfrenta uma realidade onde o profissional do Direito... TADEU LEITE VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei nº 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial

Julgado da 1ª Turma afirmou que é pacífico o entendimento do STJ de que a penalidade de multa por infração de trânsito deverá ser precedida da devida notificação do infrator, sob pena de ferimento aos... ( REsp nº 1.209.577 ). * Infração - Trânsito - Notificação - Autuação... O caso é oriundo do RS. ( REsp 1.059.478 ). * Execução de honorários garantida aos advogados A opção manifestada por alguns autores da ação de conhecimento de não executar créditos relativos ao título

Julgado da 1ª Turma afirmou que é pacífico o entendimento do STJ de que a penalidade de multa por infração de trânsito deverá ser precedida da devida notificação do infrator, sob pena de ferimento aos... ( REsp nº 1.209.577 ). * Infração - Trânsito - Notificação - Autuação... O caso é oriundo do RS. ( REsp 1.059.478 ). * Execução de honorários garantida aos advogados A opção manifestada por alguns autores da ação de conhecimento de não executar créditos relativos ao título

ser precedida de procedimentos licitatórios regulares... A Justiça deu prazo de dez dias, a partir das notificações das partes, para que as emissoras suspendam a transmissão, sob o risco de multa diária de R$ 10 mil, interdição e lacração dos equipamentos... competência da 5ª Subseção Judiciária Federal de Campinas , sem realização de prévio procedimento licitatório, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil para cada vez que descumprir a determinação judicial

E ainda: arcar com as custas judiciais, despesas e honorários advocatícios. Ainda cabe recurso. Leia a sentença: Vistos... O que lhe compete é remeter a notificação ao endereço fornecido pelo credor que encaminha o nome do devedor ao cadastro... No mérito, sustentou que a restrição foi feita regularmente, porquanto precedida da comunicação a que se refere o art. 43 , 2 º , do Código de Defesa do Consumidor

DESTAQUE Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem... Ademais, a extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida da liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído... Assim, para os contratos de planos de saúde coletivos, com menos de 30 usuários, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer

O promotor de Justiça informou que, antes de propor a ação, encaminhou notificação à Secretaria de Segurança Pública recomendando a adoção de providências, porém, nenhuma medida concreta foi adotada pelas... Deverá ser precedida de estudos psicossociais com todas as famílias das mães reeducandas, minimizando-se os traumas aos infantes, destacou o promotor de Justiça... Diante de todas as conclusões exaradas nos diversos relatórios elaborados por profissionais das áreas envolvidas, infere-se a necessidade urgente de intervenção judicial na referida penitenciária, ressaltou

por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações... Administração; XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações... ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial

irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham o mesmo objeto do procedimento amigável e renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as... referidas impugnações e recursos ou ações... Art. 6º O requerimento de instauração do procedimento amigável deverá ser interposto no prazo constante do ADT que fundamentar o pedido. § 1º O termo inicial do prazo será a data da primeira notificação