Ação Civil Pública em Notícias

Alegando que o objetivo da ação civil pública é facilitar o cumprimento dos direitos coletivos, o relator Luís Felipe Salomão rejeitou o recurso do banco... A ação civil pública foi introduzida em 1985 e tem sido utilizada desde então por Procuradorias de Justiça, Defensorias Públicas e associações dedicadas à proteção de direitos coletivos para proibir o... Como noticiou o jornal Valor, o direito à correção foi reconhecido pela comarca de Curitiba, numa ação civil pública movida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor

com base na falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita, uma vez que a Ação Civil Pública não se presta a substituir ação direta de inconstitucionalidade... Ao julgar Ação Civil Pública (Proc. nº 200611800526) interposta pelo Ministério Público Estadual, o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o... Trata-se de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Estado de Sergipe, objetivando a modificação dos percentuais do orçamento do ano de 2006, argumentando que o Governo

A ação civil pública, regulamentada pela Lei nº 7.347 /1985, desempenha um papel crucial neste cenário... Além disso, cientes de que as ações criminais podem não ser suficientes para compensar integralmente os investidores pelos danos sofridos, também iniciamos uma ação civil pública... Tecnicamente, a ação civil pública traz uma série de vantagens, como a efetivação da tutela coletiva, que busca o cumprimento de obrigações ou a entrega de bens

Para o juiz do caso, a ação civil pública não busca tutelar (proteger) nenhum dos bens jurídicos dos incisos I a VI da Lei 7.347 /85, nem mesmo se pode cogitar em “interesse coletivo”, pois a pretensão... Além disso, o magistrado entende que o uso desse meio processual contraria o parágrafo único do artigo 1º da lei citada, que diz ser incabível o uso da ação civil pública para tratar de pretensões que... Por fim, para Jamberg, não houve qualquer ato passível de correção por meio de ação civil pública, mas sim uma “manifesta dissimulação” do controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo em face

Para o juiz do caso, a ação civil pública não busca tutelar (proteger) nenhum dos bens jurídicos dos incisos I a VI da Lei 7.347 /85, nem mesmo se pode cogitar em “interesse coletivo”, pois a pretensão... Além disso, o magistrado entende que o uso desse meio processual contraria o parágrafo único do artigo 1º da lei citada, que diz ser incabível o uso da ação civil pública para tratar de pretensões que... Por fim, para Jamberg, não houve qualquer ato passível de correção por meio de ação civil pública, mas sim uma “manifesta dissimulação” do controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo em face

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz nesta sexta-feira (6) entrevista sobre a ação civil pública, criada pela Lei 7.347 /1985... Ele destaca ainda qual a diferença entre interesses difusos e coletivos, se a ação civil pública pode ser usada no direito individual e quais temas são mais objeto desse tipo de instrumento jurídico... e Territórios (MPDFT) Trajano Sousa de Melo explica como funciona o instrumento, qual foi a inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) e quem pode entrar com esse tipo de ação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal ajuizou, nesta quinta-feira (27), ação civil pública contra a União, em que pede o reconhecimento da relação de trabalho entre o governo federal... Se acatados os pedidos de Caixeta na ação civil pública, a União deverá tomar as medidas necessárias para garantir a todos os profissionais do programa um meio ambiente do trabalho equilibrado, seguro... A ação resulta do inquérito civil público conduzido pelo procurador do Trabalho Sebastião Caixeta e será analisada pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília

civil pública... A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou nesta quarta-feira (16/10) um projeto que inclui as chamadas fake news entre as hipóteses de apresentação de ação civil pública... Segundo ela, para a primeira categoria de notícias falsas, a legislação já prevê que somente a vítima pode ter legitimidade para propor ação judicial

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal ajuizou, nesta quinta-feira (27), ação civil pública contra a União, em que pede o reconhecimento da relação de trabalho entre o governo... Se acatados os pedidos de Caixeta na ação civil pública, a União deverá tomar as medidas necessárias para garantir a todos os profissionais do programa um meio ambiente do trabalho equilibrado, seguro... A ação resulta do inquérito civil público conduzido pelo procurador do Trabalho Sebastião Caixeta e será analisada pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília

“O Conselho entendeu que a melhor resolução seria a Ação Civil Pública, mas os advogados da Ordem ainda irão definir qual será a ação mais pertinente... O pleito da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE foi aprovado por unanimidade e uma Ação Civil Pública será ajuizada para que o INSS se abstenha de prejudicar os atendimentos dos advogados e também... Em seu voto o relator acolheu o parecer da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE indicando para que a instituição entre com uma medida cabível, no caso uma Ação Civil Pública, para que o INSS se