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Comissão do Senado aprova ação civil pública para
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou nesta quarta-feira (16/10) um projeto que inclui as chamadas fake news entre as hipóteses de apresentação de ação civil pública.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Na prática, o texto original permitia a qualquer pessoa — não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido — ser parte legítima para propor ação judicial contra not...
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