Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

com a medida extrema à disposição da parte reclamada, frisou o magistrado na sentença... Para o julgador, a aplicação da pena máxima dependeria de um último acontecimento grave a atual, o qual, contudo, não restou evidenciado... Segundo a tese de defesa, ademais, foi a piora no comportamento do menor aprendiz que teria levado à ruptura contratual por falta disciplinar grave do trabalhador, conforme prevê o artigo 433 (inciso II

O juiz competente deverá comunicar o cumprimento da ordem judicial de aplicação de medida terapêutica à Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA, para acompanhamento da medida... A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou na segunda-feira (16/6) provimento para disciplinar procedimento de execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêutico-cautelares... A aplicação judicial de medida terapêutica citada anteriormente deverá ser executada, preferencialmente, em caráter de agendamento regulado, nos casos em que for possível esse tipo de procedimento

O juiz competente deverá comunicar o cumprimento da ordem judicial de aplicação de medida terapêutica à Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA, para acompanhamento da medida... A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou na segunda-feira (16/6) provimento para disciplinar procedimento de execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêutico-cautelares... A aplicação judicial de medida terapêutica citada anteriormente deverá ser executada, preferencialmente, em caráter de agendamento regulado, nos casos em que for possível esse tipo de procedimento

Novas faltas Na reclamação trabalhista, o atendente, menor de idade, reconheceu as faltas que motivaram diversas medidas disciplinares, justificando-as com três assaltos em que havia perdido seu cartão... A seu ver, o TRT, ao declarar nula a demissão motivada, acabou por negar a aplicação do artigo 482 , alínea e, da CLT , que trata da desídia como motivo justo para a dispensa... Mesmo reconhecendo que as ausências eram injustificadas, o TRT considerou que a conduta do trabalhador, menor de idade, não era grave o suficiente para justificar a aplicação da penalidade máxima

de questionamento judicial pelos contribuintes, inclusive em razão de a restrição trazida possuir características de empréstimo compulsório, de haver a indevida delegação ao plano infralegal para disciplinar... Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas... a matéria e da impossibilidade de aplicação da limitação para créditos decorrentes de ações ajuizadas antes da nova norma, em linha com manifestações do STJ em situações análogas

com a medida extrema à disposição da parte reclamada”, frisou o magistrado na sentença... Para o julgador, a aplicação da pena máxima dependeria de um último acontecimento grave a atual, “o qual, contudo, não restou evidenciado”... Segundo a tese de defesa, ademais, foi a piora no comportamento do menor aprendiz que teria levado à ruptura contratual por falta disciplinar grave do trabalhador, conforme prevê o artigo 433 (inciso II

Segundo eles, tal erro poderia ser corrigido por meio de embargos de declaração, não constituindo uma violação disciplinar que justificasse medidas extremas contra eles... Por último, os magistrados alegaram que a aplicação do impedimento do juiz Eduardo Appio a todos os processos da Operação Lava Jato, e não apenas aos que continham exceções de suspeição formalizadas, foi

O combate a essa prática envolve não apenas a aplicação de leis e sanções, mas também a promoção de uma mudança cultural e educacional... Sanções disciplinares, multas e até mesmo a exclusão de competições têm sido aplicadas como forma de desencorajar e punir os responsáveis por atos racistas... Além disso, as entidades esportivas, como a FIFA e as federações nacionais, têm adotado medidas mais rígidas para punir os casos de racismo no futebol

com a medida extrema à disposição da parte reclamada”, frisou o magistrado na sentença... Para o julgador, a aplicação da pena máxima dependeria de um último acontecimento grave a atual, “o qual, contudo, não restou evidenciado”... Segundo a tese de defesa, ademais, foi a piora no comportamento do menor aprendiz que teria levado à ruptura contratual por falta disciplinar grave do trabalhador, conforme prevê o artigo 433 (inciso II

A manifestação foi feita em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ação ajuizada por associações de magistrados, que questionam a aplicação da pena disciplinar a juízes... Eles alegam que a medida não pode ser aplicada a magistrados, pois a Lei Orgânica da Magistratura prevê como pena disciplinar máxima aposentadoria compulsória com proventos proporcionais... O próprio STF, em diversas ocasiões, afirmou a constitucionalidade da pena disciplinar de cassação de aposentadoria