Apresentação de Razões Finais em Notícias

574/2016, que dispõe sobre as formalidades e condicionantes de sua apresentação por candidatos e partidos, em razão da necessidade de otimizar o trabalho de análise e julgamento das contas... A prestação de contas final deve ser encaminhada, via internet e fisicamente, até o dia 1º/11/2016 (terça-feira), e deve atender rigorosamente a uma série de regras estabelecidas pela Resolução TRE nº... A posse dos candidatos eleitos no pleito do último dia 2 de outubro depende da apresentação regular das contas eleitorais

§ 5º A correção de qualquer dado de conteúdo nos atos praticados pelo Cartórios em razão da apresentação de documentos equivocados pela parte interessada ou quando ocorrer erro de forma ou procedimento... parte do Cartório, deverá observar a legislação pertinente. § 6º Quando o dado objeto da retificação implicar na alteração do código do ato e no valor do ato para maior do anteriormente declarado, ao final... módulo Cartório - Procedimento de retificação/cancelamento, sendo processado, de forma automatizada, sob a gestão da Coordenadoria Geral de Arrecadação, e terá ocorrência, nas seguintes hipóteses: a) em razão

óbice ao controle jurisdicional, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição... Pelo exposto, a magistrada deferiu a liminar para suspender os efeitos das infrações de trânsito autuadas em face do primeiro requerente, até o julgamento final da demanda... Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido que a inobservância desse prazo não é óbice ao controle jurisdicional em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição."

INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS... Outrossim, constata-se a inércia do Advogado em realizar a defesa do Réu desde a fase de apresentação de alegações finais, na medida em que foi intimado em duas oportunidades e não apresentou a referida... Percebe-se, dessa forma, que o Agravado não foi intimado sobre a referida inércia de seu Patrono nem foi oportunizada a constituição de novo Causídico para a apresentação da peça defensiva antes da nomeação

de prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores. fonte: STF... Ministro remete ao Plenário HC que discute ordem de alegações finais em ação penal com colaboradores Ministro Edson Fachin ressalta a segurança jurídica ao encaminhar a ação, que diz respeito à fixação

Disposições gerais (arts. 1-5); Disposições em matéria de cobertura (arts. 6-13); Disposições relativas a prestações (arts. 14-18); Disposições diversas e administrativas (arts. 19-26); Disposições finais... Em razão dessa última disposição, "benefícios devidos segundo a legislação de uma das Partes Contratantes e por força deste Acordo serão pagos a pessoa que resida ou esteja no território da outra Parte... Enfim, as disposições diversas e administrativas versam sobre: apresentação de documentos (art. 19); pagamento de benefícios (art. 20); intercâmbio de informações e assistência mútua (art. 21); benefício

Argumenta que “O prejuízo da defesa é patente, bastando verificar que a acusação apresentou suas Alegações Finais após a apresentação da peça defensiva”. Não assiste razão à defesa... Inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Não ocorrência. 3... PRIMEIRA PRELIMINAR: INVERSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA

as alegações finais... Presença de fundadas razões. Necessidade... A forma legal para impugnar eventuais discordâncias com as decisões tomadas pelo juiz na condução da ação penal não pode ser a negativa de oferecimento de alegações finais

A apresentação de razões finais simultaneamente aos corréus delatores não é causa de nulidade automática, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não foi feito... APRESENTAÇÃO DA RAZÕES FINAIS NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL DOS RÉUS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP... No caso, contudo, do exame das razões recursais, constata-se a desatenção ao devido cotejo analítico hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada

Documentos comprovaram necessidade dos recorrentes De acordo com o ministro Og Fernandes, os pedidos foram satisfatoriamente justificados com a apresentação de documentos que atestam as necessidades dos... Custo da importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo... Apoiado nessa jurisprudência, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos pedidos e considerou que o mais prudente é "resguardar o direito à saúde" dos interessados até o julgamento final dos recursos