Art. 163 do Código Penal em Notícias

No caso, considerando a prática de 6 condutas criminosas, correta a elevação da pena a 1/2, com fundamento no art. 70 do CP e na jurisprudência desta Corte. 6... A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu... Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do artigo 325 do CP , em razão da ausência de prova acerca de sua configuração

Deve ser mantido o regime inicial semiaberto (apenado Jairo de Souza), a despeito de a pena final ser inferior à 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP . 6... precisa estar repousando no furto durante período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.113/SP , decidiu que incide a “majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal... O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em

Há amplo debate sobre a tipificação de crimes cometidos no âmbito digital, atualmente, o Projeto de lei nº 5**342/2023 ** com o intuito de alterar o Código Penal , acrescentando o art. 218-D para tipificar... aplicam-se os arts. 240, 241 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim como, a depender da idade da vítima e das circunstâncias do crime, a conduta por encaixar-se no art. 217-A do Código Penal

é de cinco anos de reclusão, e a prescrição, de 12 anos (art. 109 , III , do CP )... Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, no caso dos autos, aos agravantes foi imputada a conduta tipificada no artigo 299 do CP , cuja pena máxima

Nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , o lapso temporal é de 8 anos... Nesses termos, o lapso prescricional de 12 (anos), conforme art. 109 , III , do CP , reduz-se para 6 (seis) anos, com espeque no art. 115 do CP , de modo que se verifica a implementação da prescrição da... II - No caso, incidente ao caso em exame, a norma contida no art. 115 do CP , consignado no v. acórdão condenatório que o agravante possuía mais de 70 (setenta) anos na data da sentença

A ministra explicou que a União, ao editar o artigo 268 do Código Penal , exerceu sua competência privativa de legislar sobre direito penal... Além disso, os atos normativos locais não instituem novas condutas criminosas, limitando-se a complementar e dar sentido ao texto do artigo 268 do Código Penal... Ela foi acusada do delito previsto no artigo 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa)

ART. 349-A DO CP . PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU FLAGRADO DURANTE A REVISTA PESSOAL. TENTATIVA CONFIGURADA. PENA REDUZIDA . 1... Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para, reconhecida a tentativa, reduzir as penas relativas ao delito do art. 349-A do CP a 2 meses

(NR) Art. 6º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 146-A: "Intimidação sistemática (bullying) Art. 146-A... Art. 5º Os arts. 121 e 122 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 121... Aumento de penas A lei também aumenta a pena de dois crimes já previstos no Código Penal

A conduta, em tese, se enquadra no crime de Importunação sexual, incluído pela Lei nº 13.718 , de 2018, Art. 215-A do Código Penal... O crime é de ação penal pública incondicionada, art. 225 CP , por isso que vítima ao registrar a ocorrência, coube ao Delegado instaurar Inquérito Policial

( CP ) pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha... Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal... A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a (