Art. 1694 do Cc em Notícias

No recurso interposto na Corte Superior, o agravante alegou violação aos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil de 2002 , uma vez que, a despeito de a ex-mulher já ter ingressado no mercado de trabalho e

No recurso interposto na Corte Superior, o agravante alegou violação aos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil de 2002 , uma vez que, a despeito de a ex-mulher já ter ingressado no mercado de trabalho e

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social... Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil , entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo... Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil , sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social... Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil , entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo... Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil , sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social... Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil , entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo... Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil , sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social... Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil , entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo... Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil , sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social... Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil , entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo... Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil , sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos

No recurso interposto na Corte Superior, o agravante alegou violação aos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil de 2002 , uma vez que, a despeito de a ex-mulher já ter ingressado no mercado de trabalho e

Segundo o STJ, para além dos requisitos previstos no art. 1.694 , parágrafo primeiro, do Código Civil , quais sejam, necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, para que se dê a responsabilização

Para o relator, não há necessidade de se aguardar alteração do binômio necessidade/possibilidade – previsto no artigo 1.694 do Código Civil – para a promoção de ação de alimentos ou até mesmo ação revisional