Para Janot, são inconstitucionais tanto a definição de critérios especiais para concessão de aposentadoria a beneficiários do RGPS - por ofensa ao artigo 201 , parágrafo 1º , da Constituição -, quanto... Ele argumenta que em observância aos princípios da solidariedade, da universalidade e da diversidade da base de custeio, o artigo 201 , caput, da Constituição dispõe que a filiação ao RGPS é obrigatória... adoção de regime próprio de Previdência Social para titulares de mandato eletivo - por se submeterem obrigatoriamente ao RGPS, nos termos do artigo 40, parágrafo 13 , da Constituição