Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

PREVISÃO LEGAL : Art. 164 da Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Art. 32 da Lei 9.605 /98 – Lei de Crimes Ambientais . Art. 225 , VII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... Art. 2, III, Declaração Universal dos Animais... O abandono de animais domésticos, domesticados ou silvestres é considerado CRIME no ordenamento jurídico brasileiro, previsto no art. 12 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98) e no Art. 164 do Código

que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , VII )... e dos Municípios ( CF/1988 , art. 23 , VII )... o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” ( CF/1988 , art. 225 , “caput”), incumbindo ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas

) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , IV )— norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora... Já sob o aspecto material, o art. 144 , § 6º , da Constituição Federal estabelece vínculo de subordinação hierárquica da Polícia Civil ao governador de estado... Sobre o tema, esta Corte reiterou a compreensão de que o art. 144 , § 6º , da Constituição Federal estabelece vínculo de subordinação hierárquica da Polícia Civil ao governador do estado, mostrando-se

(art. 225, § 2º) - A Agravante já renovou seu Alvará de Pesquisa vigente, junto à Agência Nacional de Mineração, ou seja, o prazo de pesquisa mineral já foi estendido uma vez (ID ***), nos termos do Artigo... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AGRAVADOS – PREJUDICADO. PRELIMINAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL... feito de nulidade - O pedido desse agravo de instrumento não se confunde com o mérito do feito da jurisdição voluntária previsto no artigo 27 , do Código de Mineracao , mas sim de ação de ação de constituição

Ele também cita a tendência da legislação brasileira, a partir da interpretação do art. 225 , § 1º , VII da Constituição Federal , em reconhecer os animais como sujeitos de direitos.

23 , VI , art. 170 , V , art. 173 , § 3º , art. 182 , II e art. 225 , todos da Constituição Federal... de contenção, mas também do plantio e pastagem em áreas com utilização dos “drenos”, bem como de outros mecanismos potencialmente lesivos ao meio ambiental "ecologicamente equilibrado", nos termos do art

A importância de um ambiente de trabalho saudável A Constituição Federal garante, no Art. 225 , o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos... Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... No artigo 6 da Constituição Federal , o trabalho é um direito social de todos os brasileiros

obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (art. 225 , da CF )... “Ressalta-se, por oportuno, que o art. 225 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal prevê que incumbe ao poder público o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e... Lei Estadual n. 7.804/2002. compreendendo a região situada nos Municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Santo Antônio do Leverger e Campo Verde, Segundo as delimitações constantes no seu Anexo I (art

(CF, art. 225, § 1º,VII) Art. 225... A proteção se dá em evidência também pela Constituição Federal , que trata da matéria em capitulo destinado à proteção ao meio ambiente que assim estabelece. Conforme: Art. 225. (...)... Referências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra

225 , CF ) em decorrência de comportamento omissivo do Poder Público "... Afirmaram, ainda, que pela CF (art. 225), é dever do Estado impedir a ocorrência de transgressões à manutenção da integridade do meio ambiente... Ao final, o documento destaca que" é com esperança que constatamos que não seria a primeira vez que Vossa Excelência sanaria uma violação ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art