Art. 395 , Iii , do Cpp em Notícias

O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal (falta de justa causa para o exercício da ação penal), com base na aplicação do princípio

III do CPP , a existência da justa causa"... Denunciam essa dificuldade as intensas divergências doutrinárias processuais penais sobre as características e sobre os limites da justa causa prevista no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal... Antes de se vislumbrar a (in) aplicabilidade do artigo 395 , III , do Código de Processo Penal , deve-se atentar para o "mister constitucional" do eventual presidente da casa legislativa competente para

inciso III do Código de Processo Penal , relativamente ao delito de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal”, concluiu o relator... do quadro, recebo a denúncia quanto aos crimes descritos nos artigos 317 , parágrafo 1º , do Código Penal e no artigo 89 da Lei 8.666 /1993, rejeitando-a, por falta de justa causa, com base no artigo 395

A queixa foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal .

A queixa foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal .

A queixa foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal .

II e III do Código de Processo Penal ( CPP )... incisos II e III do Código de Processo Penal... incisos II e III do Código de Processo Penal , aplicando ao caso o princípio da insignificância

A queixa foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal .

Ausente, por ora, justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395 , III , do Código de Processo Penal . [...]... inciso III , do Código de Processo Penal , de modo analógico ao caso... arquivamento do presente inquérito policial, exclusivamente com relação aos delitos tipificados pelos artigos 129 , § 12 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal , aplicando-se o artigo 395

inciso III , do Código de Processo Penal , diante da nulidade do procedimento investigatório... do relator, os ministros da Segunda Turma votaram pela concessão de habeas corpus de ofício para extinguir a ação penal contra Veneziano Vital do Rego por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395