Art. 413 , Cpp . Juízo de Admissibilidade em Notícias

Ao negar o recurso, o colegiado se baseou no art. 413 do Código de Processo Penal que afirma ser a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade das denúncias feitas pelo órgão ministerial... Durante a fase de instrução processual, tanto a adolescente quanto a mãe dela negaram em juízo que o rapaz tivesse praticado o ato sem o consentimento da gestante

Ao negar o recurso, o colegiado se baseou no art. 413 do Código de Processo Penal que afirma ser a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade das denúncias feitas pelo órgão ministerial... Durante a fase de instrução processual, tanto a adolescente quanto a mãe dela negaram em juízo que o rapaz tivesse praticado o ato sem o consentimento da gestante

Ao negar o recurso, o colegiado se baseou no art. 413 do Código de Processo Penal que afirma ser a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade das denúncias feitas pelo órgão ministerial... Durante a fase de instrução processual, tanto a adolescente quanto a mãe dela negaram em juízo que o rapaz tivesse praticado o ato sem o consentimento da gestante

Ao negar o recurso, o colegiado se baseou no art. 413 do Código de Processo Penal que afirma ser a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade das denúncias feitas pelo órgão ministerial... Durante a fase de instrução processual, tanto a adolescente quanto a mãe dela negaram em juízo que o rapaz tivesse praticado o ato sem o consentimento da gestante

Segundo ele, a juíza admite a dúvida, dizendo entender que a peça é um mero juízo de admissibilidade da ação penal... Segundo o advogado, na sentença de pronúncia, ou seja, a que determina o envio do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, a juíza teria extrapolado seus limites, violando o artigo 413 do Código de Processo Penal

A juíza chega mesmo a admitir a dúvida, afirmou o ministro, dizendo entender que a peça é um mero juízo de admissibilidade da ação penal... do Código de Processo Penal... envio do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, que seria incontroversa a autoria do crime por parte da acusada, sustentou o advogado, a juíza teria extrapolado seus limites, violando o artigo 413

A juíza chega mesmo a admitir a dúvida, afirmou o ministro, dizendo entender que a peça é um mero juízo de admissibilidade da ação penal... do Código de Processo Penal... envio do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, que seria incontroversa a autoria do crime por parte da acusada, sustentou o advogado, a juíza teria extrapolado seus limites, violando o artigo 413

o artigo 413 do Código de Processo Penal ", explicou... Ainda segundo o desembargador Juvenal da Silva, a decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas... O recorrente foi denunciado e pronunciado pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá pelo crime de homicídio qualificado perpetrado contra a vítima em 6 de janeiro de 2007, às 4h, no bairro Tijucal

que, cuidando-se de um juízo de mera admissibilidade da imputação, não se demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador... Por fim, consignou o desembargador relator: Ao tratar dos indícios suficientes de autoria , de que fala o artigo 413 do Código de Processo Penal , o festejado doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina

A juíza destaca que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito (condicionado) à existência de prova de materialidade do fato e de indícios suficientes de sua autoria ou... Na decisão de pronúncia, a magistrada esclarece que Segundo a dicção do art. 413 , do CPP [Código de Processo Penal], o Juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência