Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

O cliente que utiliza do Juizado Especial nem sempre tem recurso para poder recorrer, ainda mais com a cobrança de uma taxa absurda como essa... O Tribunal, por unanimidade, também declarou inconstitucional a cobrança de depósito recursal em Juizado Especial... contra as decisões dos Juizados Especiais do estado

“Minha relação com os Juizados Especiais e com as Turmas Recursais é longa e especial... Em casos excepcionais, as questões jurídicas podem ainda depender de apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), em face de recurso extraordinário... Especiais Federais (JEFs), desembargador federal Élio Siqueira

Shilling Ferraz aos coordenadores dos juizados especiais federais... Este último é um espaço reservado no portal do STF para intercâmbio de informações entre a Corte, os tribunais superiores, os tribunais de segundo grau e as turmas recursais de juizado especial no que... Caso seja negada a repercussão geral, o recurso extraordinário é recusado, assim como todos os outros sobre o mesmo tema

O juizado especial tem mecanismos diferentes da Justiça convencional: prima pelo procedimento oral e dispensa relatório na sentença... No caso dos juizados especiais estaduais, a reclamação passou a ser competência do STJ por orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) dada no julgamento do recurso extraordinário 571.572, e seu trâmite... Ele destaca que um dos receios de admitir as reclamações sem nenhum filtro é o risco de travestir a reclamação em recurso especial, mas sem os requisitos de admissibilidade exigidos para este

O juizado especial tem mecanismos diferentes da Justiça convencional: prima pelo procedimento oral e dispensa relatório na sentença... No caso dos juizados especiais estaduais, a reclamação passou a ser competência do STJ por orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) dada no julgamento do recurso extraordinário 571.572, e seu trâmite... Ele destaca que um dos receios de admitir as reclamações sem nenhum filtro é o risco de travestir a reclamação em recurso especial, mas sem os requisitos de admissibilidade exigidos para este

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