Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador
Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos... O art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo... da Lei nº 1.060 /50 (EREsp 1.055.037/MG, Rel