Art. 1 da Lei 7210/84 em Notícias

da Lei nº 7.210 /84: "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado..."... legal (art. 5º , XXXIX , CF/88 ), pois, tal benesse, deve ser interpretada teologicamente, buscando o fim maior da aplicação da pena que é a ressocialização, fazendo com que prevaleça o contido no art 1º

da Lei nº 7.210 /84: "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado..."... legal (art. 5º , XXXIX , CF/88 ), pois, tal benesse, deve ser interpretada teologicamente, buscando o fim maior da aplicação da pena que é a ressocialização, fazendo com que prevaleça o contido no art 1º

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida... 1984, durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação deste Decreto, computada a detração (art. 42 do Código Penal ), ressalvado o disposto no art. 1... O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2002, sem prejuízo da remição (art. 126 da Lei nº 7.210 , de 1984)

É bom não esquecer ainda que a Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210 /84), no artigo 1º , estatui que “ a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar