Art. 1 da Lei de Execução Penal em Notícias

O presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 83 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984... Altera o art. 83 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios... A nova lei altera o artigo 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios

Ainda que a decisão contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições... A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execucoes Penais , sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes... execução, uma vez que falta de vagas, inadequação de estabelecimentos prisionais ou mortes em casa prisionais não permitem a ampliação das hipóteses de prisão domiciliar previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal

No Art. 1º da Lei de Execução Penal , o legislador deixa claro que a função das prisões no Brasil é a de ressocializar e “integrar” seus internados e condenados: A execução penal tem por objetivo efetivar... A integração social de que se fala na LEP seria ótima se colocada em prática, mas o Brasil tem um sistema carcerário falido

Ainda que a decisão contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições... A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execucoes Penais , sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes... execução, uma vez que falta de vagas, inadequação de estabelecimentos prisionais ou mortes em casa prisionais não permitem a ampliação das hipóteses de prisão domiciliar previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal

A Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal , prevê em seu artigo 1º que um dos objetivos da execução penal é "proporcionar condições para a harmônica integração social... O Coordenador de Política Prisional da Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensor Fabiano Torres, participa nesta terça-feira, dia 11 de agosto, a partir das 9h, do Seminário 25 Anos da Lei de Execução Penal

Ainda que a decisão contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições... execução, uma vez que falta de vagas, inadequação de estabelecimentos prisionais ou mortes em casa prisionais não permitem a ampliação das hipóteses de prisão domiciliar previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal

da LEP (Lei nº 7.210 /84)... trabalho ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º

Macabu, relator do habeas corpus impetrado no STJ, afirmou que a submissão de um cidadão a regime prisional mais grave que o necessário às finalidades expressas no artigo 1º da Lei de Execução Penal (... LEP ) configura constrangimento ilegal que pode ser socorrido por habeas corpus

Macabu, relator do habeas corpus impetrado no STJ, afirmou que a submissão de um cidadão a regime prisional mais grave que o necessário às finalidades expressas no artigo 1º da Lei de Execução Penal (... LEP ) configura constrangimento ilegal que pode ser socorrido por habeas corpus

O juiz lembrou que o que diz o art. 1º da Lei de Execucoes Penais : “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica