DEFENSORIA DE MINAS GERAIS PARTICIPA DE DEBATE SOBRE LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O SISTEMA PENITENCIÁRIO

O Coordenador de Política Prisional da Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensor Fabiano Torres, participa nesta terça-feira, dia 11 de agosto, a partir das 9h, do Seminário 25 Anos da Lei de Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro, promovido pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e de Legislação Participativa. Ele vai ao evento representando o Defensor Público-Geral, Belmar Azze Ramos.

Com evento, a Câmara dos Deputados, por meio das Comissões, quer estimular o debate em torno da execução penal no Brasil, em especial procurando identificar os problemas e propor soluções, de forma que sejam garantidos aos presos condições dignas e meios de sua reinserção à sociedade.

A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, prevê em seu artigo 1º que um dos objetivos da execução penal é "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". O seminário será realizado no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Confira a íntegra da programação anexo