Art. 167 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... constitucional do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias; se normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas contrariam o artigo 167... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

V e VI da CF/88... adicionais suplementares, no montante de R$ 2.424.550,00, por conta de transposição ou remanejamento de recursos, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167... transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no montante de R$ 15 mil, sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no artigo 167

Em discussão: saber se o dispositivo impugnado promove vinculação de receita de imposto a fundo, vedada pelo inciso IV , do art. 167 , da CF/88 . PGR: pela procedência da ação... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Sustenta o governo que o dispositivo impugnado promove indireta vinculação de receita de imposto a um fundo estadual, ferindo, assim, ao que disposto no inciso IV , do art. 167 , da Constituição Federal

V e VI da CF/88... adicionais suplementares, no montante de R$ 2.424.550,00, por conta de transposição ou remanejamento de recursos, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167... transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no montante de R$ 15 mil, sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no artigo 167

Afirma que os dispositivos constituem vinculação de receita vedada pelo art. 167 , IV , da CF ; e) art. 46, inciso XIII, da CE, que confere à Assembléia Legislativa competência para fixar o quadro funcional... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )”. 3... RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - Trata-se de recurso extraordinário, com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu

Afirma que os dispositivos constituem vinculação de receita vedada pelo art. 167 , IV , da CF ; e) art. 46, inciso XIII, da CE, que confere à Assembléia Legislativa competência para fixar o quadro funcional... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )”. 3... RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - Trata-se de recurso extraordinário, com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu

A MP, segundo o partido, não traz ainda a imprevisibilidade e a urgência requeridos para a abertura de créditos extraordinários (artigo 167 , parágrafo 3º , CF )... As MPs foram previstas pela primeira vez no ordenamento brasileiro na Constituição Federal de 88. E em 2001, a Emenda Constitucional 32 alterou o modelo de edição de medidas provisórias... O advogado lembra que a Medida Provisória é a única forma que a Constituição permitiu o Executivo de abrir créditos extraordinários

Em discussão: saber se a majoração da alíquota do ICMS prevista na Lei Estadual nº 9.903 e mantida pela Lei Estadual nº 11.813, ofenderia o disposto no art. 167 , inciso IV , da CF... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88... enquanto ausente lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, conforme entende estabelecer o artigo 146 , inciso II , da CF/88

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega desrespeito ao art. 62 , 1º, inciso I, alínea d c/c art. 167 , 3º , da Constituição Federal

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega desrespeito ao art. 62 , 1º, inciso I, alínea d c/c art. 167 , 3º , da Constituição Federal... Sustenta que a CF/88 exclui expressamente do campo temático da medida provisória, toda e qualquer norma orçamentária, o que inclui o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o próprio orçamento e