É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade
Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal... A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima