Art. 31 da Lei 8935/94 em Notícias

III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra o Tabelião do (...)º Tabelionato de Notas da Capital, o Sr... III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 10 de abril de 2014, às 14h30, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, reprimenda mais elevada, em

de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO, ainda, que tais condutas constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos II e V , do art. 31 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que... /94; CONSIDERANDO que o procedimento em questão representa violação dos deveres de eficiência e presteza previstos no inciso II , do art. 30 , da Lei nº 8.935 /94 e no item 17, do Capítulo XIII, das Normas... /94); RESOLVE: 1

Diante do exposto, julgo procedente a portaria inicial e, com fundamento nos arts. 31 , I , II e V , e 33 , II , ambos da Lei nº 8.935 /94, aplico ao Oficial Eduardo Kuhlmann Junqueira Franco, do 10º Registro... De início, anoto que o Oficial responde pelos atos de seus prepostos na forma do art. 22 , da Lei nº 8.935 /94... /94, estando o requerido incurso, por conseguinte, no art. 31, I, II e V, da mesma Lei

exclusivo no gerenciamento administrativo da serventia, nos termos do artigo 21 da Lei 8.935 /94, respondendo, ainda, pelos prejuízos causados em razão de atos cometidos por seus prepostos (artigo 22... da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º... I (inobservância das prescrições legais ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31

disciplinares capituladas nos incisos I , II e V , do art. 31 , da Lei 8935 /94; e CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 277, § 1º, do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de... São Paulo, a penalidade mais elevada cabível em tese para os atos acima é a de suspensão (art. 32 , III , da Lei 8935 /94), RESOLVE: 1... ), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro), e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30), da Lei 8935 /94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz

Cuida-se de processo administrativo instaurado contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus, por afronta ao disposto no artigo 31 , incisos I e V da Lei 8.935 /94... Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I e V , e 33 , I , ambos da Lei 8.935 /94 aplico à Oficial DANIELA DA SILVA MROZ, do Registro... /94, o poder censório disciplinar recai exclusivamente contra o titular da serventia

A N G F, pelas infrações capituladas no artigo 31 , inciso I (inobservância das prescrições legais e normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registros) da Lei 8935 /94, cuja... II , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... II , da Lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 13 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr

/94, que veda a instalação de sucursal; Considerando, ainda, que o fato constitui infração disciplinar capitulada no inciso I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935... inciso I da Lei 8.935 /94 (inobservância das prescrições legais e normativas), cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese... Administrativo contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 32º Subdistrito Capela do Socorro, Capital, MARÍLIA PATU REBELLO PINHO, por infração capitulada no artigo 31

capituladas nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas... /94, consistente em estabelecer unilateralmente regra que contrasta com as diretrizes normativas, gerando transtornos aos usuários; Considerando, ainda, que tais condutas configuram infração disciplinar... /94), cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º do Estatuto dos Funcionarios Publicos

Tabelião com a consequente possibilidade de sua responsabilização disciplinar em razão da infração ao disposto no art. 31 da lei n. 8.935 /94. As alegações do Dr... A N G F, (...)º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, com fundamento nos artigos 31 , inc. I , 32 , inc. II , e 33 , inc. II , da Lei n. 8.935 /94. Encaminhe-se cópia desta decisão à E