Art. 33 da 11.343 em Notícias

Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... Consta dos autos que o paciente foi condenado, em concurso com outros corréus, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /2006, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão... 33 , § 2º , a, do Código Penal e art. 111 da LEP . 6

/2006 (art. 33, § 4º)”... /2006 (art. 33, § 4º). 2... no AgRg no AREsp 1894699/SP , decidiu que “a existência de condenação anterior transitada em julgado, ainda que por delito de natureza diversa, é motivação capaz de obstar o redutor previsto na Lei 11.343

INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. 1... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, no patamar de 2/3 (dois terços), inexistente, ainda, circunstância ou fato desabonador ensejador de aplicação de fração menor. 4... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a existência de registro pretérito de atos infracionais não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33 , § 4º

ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE... Em relação à redutora do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar... A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.340 /2006 para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça

33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006.6... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA. CONSECTÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... 33 da Lei n. 11.343 /2006 e não foi apreendido com quantidade tão excessiva de drogas, mostra-se devida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO... 11.343 /06. 4

ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. TEXTO LEGAL. CARGA HERMENÊUTICA POLISSÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA... O legislador deveria especificar no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 se pretendesse incluir pequenos traficantes, como no caso em questão, que lidam com quantidades reduzidas de drogas em comparação... A situação dos autos segue o mesmo raciocínio, uma vez que foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico de drogas) ao acusado

ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006... Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006. 4. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado... Ordem concedida para determinar ao Juízo de origem que proceda a novo cálculo da dosimetria, com a aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, em fração a ser motivadamente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida

33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006 . 6... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 . DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE... 33 da Lei n. 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base