Possibilidade de fraude leva TST a encaminhar processo ao Ministério Público
Assim, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento e, com base no artigo 40 do CPP , determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia do... Diante do que foi averiguado, o relator entendeu que se aplicava ao caso o artigo 40 do Código do Processo Penal, segundo o qual, havendo possibilidade de ocorrência de ilícito, o magistrado tem o poder