STF - PRTB questiona participação em debates apenas para partidos com representação na Câmara dos Deputados
Por essa razão, conclui o PRTB, a cabeça do artigo 46 da Lei 9.504 /97, que assegura presença nos debates em rádios e televisões somente a legendas com representação na Câmara, deve ser declarada inconstitucional... O dispositivo da Lei das Eleicoes que garante a participação em debates eleitorais apenas para os partidos com representação na Câmara dos Deputados é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo