Heloísa Helena contesta norma sobre participação em debates

A senadora Heloísa Helena (AL), candidata do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) à presidência da República, impetrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandado de segurança, com pedido de liminar, para assegurar sua participação nos debates eleitorais. A ação (MS 3460) foi distribuída ao ministro José Delgado. Em virtude do recesso, o pedido de liminar será analisado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

A senadora contesta dispositivo da Resolução 22.261 ( Instrução 107 ) do TSE, que dispõe sobre as regras de propaganda eleitoral. O artigo 18 da Resolução estabelece regras sobre debates, nos quais assegura a participação de candidatos de partidos com representação na Câmara dos Deputados, considerando facultativa a dos demais.

O parágrafo 4º , desse mesmo artigo 18 , estabelece que a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados será a existente no início da legislatura em curso, considerando-se o número de deputados que tomaram posse nessa data e a legenda à qual estavam filiados no momento da votação.

Ao protocolar o Mandado de Segurança, pessoalmente, no TSE, a senadora alegou que a resolução "acabou penalizando apenas o PSOL de ser impedido de participar de todos os debates nacionalmente ou nos estados". De acordo com a candidata, sua participação, nacionalmente, nos debates "acaba sendo muito mais uma concessão das empresas de comunicação". A senadora alegou, ainda, que no início da legislatura atual, em 2002, o PSOL não existia como partido, tendo sido homologado pelo TSE em 2005, e portanto, não poderia ter representação na Câmara no início da legislatura (2003).

Na ação, a senadora argumenta que o artigo 46 da Lei 9.504 /97 (Lei das Eleicoes) que trata do direito de debate, assegura a participação do candidato cujo partido tenha, em seus quadros, deputado federal, ou seja, representação na Câmara dos Deputados. A candidata sustenta que o PSOL tem sete deputados federais, o que preenche os requisitos legais.

Ela sustenta ainda que apesar do TSE ser competente para regular o exercício de direitos "em hipótese alguma pode restringir direito legal". De acordo com o que a candidata argumenta na ação, "somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa" ( art. 5º , II , da Constituição Federal ).

No mérito, a senadora pede que seja afastada a aplicação do parágrafo 4º do artigo 18 da Resolução 22.261 , para que possa ser convidada a participar dos debates eleitorais nos termos assegurados ao candidato do partido político com representação na Câmara dos Deputados.