Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 ), ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal

Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.” ( ADI 2.192 , rel. min... Lembremos que o primeiro grande momento da AGU foi, sem dúvida, o de sua criação pela CF/88... Mas, se por um lado, o texto final aprovado não representou, de pronto, um desenho institucional mais firme e consagrado, por outro, primou pela abertura – como aliás, deve primar um bom texto constitucional

§ 1º , inc... Excluindo-se apenas as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, que nos termos do art. 173 , § 1º , II da CR/88 mantiveram a regime celetista, próprio da iniciativa privada... pois a Resolução guerreada trata de matéria que somente poderia, à luz do princípio da simetria e da separação dos poderes , ser disciplinada por iniciativa do Governador do Estado, nos termos do art. 61

1º , a e c combinado com o art. 63 , I , todos da CF/88 )... § 1º , II , a e c , ambos da Constituição . " ( ADI 2.113 -MC , Rel... Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63 , I , c/c 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal . " ( ADI 2.791

Em discussão: saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso... e 2.449 /88... Assevera, ainda, que o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88, cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT

Um exemplo do princípio da simetria está no art. 61 , § 1º , c/c o art. 25 , ambos da Constituição Federal , em que a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo Federal aplicar-se-á, obrigatoriamente... procedimento legislativo ordinário destinado à elaboração de leis ordinárias (é o mais demorado); procedimento legislativo sumário com prazos mais curtos e não se aplica à elaboração de Códigos (art. 64 , CR/88... No caso em comento os entendimentos estão divergindo, pois o Ministro Relator se manifestou no sentido de que atribuir à lei complementar a edição de matérias para as quais a CR/88 confere à lei ordinária

II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República... parágrafo 1º , II , e , c/c 84 , II e VI , da Constituição da República (com a redação dada pela EC n. 32 , de 11 de setembro de 2001)... I , da Constituição da República

II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República... parágrafo 1º , II , e , c/c 84 , II e VI , da Constituição da República (com a redação dada pela EC n. 32 , de 11 de setembro de 2001)... I , da Constituição da República

1, parágrafo 1º º, inciso II , alínea e, da Constituição Federal l... Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... O autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os artigos 2º , 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’), e 84 (inciso VI), da Constituição da República

§ 1º , a e c da CF... Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal... Alega afronta"ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual"