Art. 61 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega afronta ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT... da República; saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso

Está em discussão no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição Federal que altera os artigos 61 e 231 , da Constituição Federal , e artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi estabelecido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º da CF/88 ), sendo considerado um princípio maior, norteador na ponderação... diversas alterações apresentadas nesse substitutivo, destaco os dispositivos que submeteriam o procedimento de demarcação de terras indígenas à aprovação de projeto de lei: “Art. 1º O § 1º , do art. 61

A Lei Complementar nº 135 /2010, chamada Lei da Ficha Limpa , foi criada por meio de iniciativa popular ( CF/88 , art. 61 , § 2º ) com o intuito de combater a corrupção eleitoral... LEI COMPLEMENTAR Nº 135 , DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal , casos de inelegibilidade... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal

Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observação o disposto no art. 40” da CF/88... Em discussão: saber se os artigos 22 (inciso I), 37 ( caput ), 52 (inciso IX), 61 (parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘e’), 63 (inciso I), e 167 (inciso II), da Constituição da República foram contrariados... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal )”

Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os artigos 37 (inciso II), e 61 (parágrafo 1º do inciso II, alínea c), da Constituição da República; se, a pretexto de alteração de nomenclatura... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir... segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT-4, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88

Lembremos que o primeiro grande momento da AGU foi, sem dúvida, o de sua criação pela CF/88... Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.” ( ADI 2.192 , rel. min... Mas, se por um lado, o texto final aprovado não representou, de pronto, um desenho institucional mais firme e consagrado, por outro, primou pela abertura – como aliás, deve primar um bom texto constitucional

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 (caput, inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no artigo 40” da CF/88... Em discussão: saber se a EC 20 /98 ofende o disposto no art. 60 , parágrafo 2º , da CF/88 ; se a EC 20 /98 adentrou matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Poder Judiciário; e se a alegada

A PEC modifica os artigos 61 e 63 da CF/88 , que tratam das restrições sobre a iniciativa para propor leis... "No caso das Forças Armadas, a Constituição diz que o presidente da República é seu comandante supremo. Com a PEC, 10 % dos deputados poderão interferir nessa competência... Segundo a Constituição , são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas; que tratam da criação de cargos, funções ou empregos públicos

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 (caput, inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no artigo 40” da CF/88... Em discussão: saber se o artigo 77 (inciso XXIII), da Constituição do Rio de Janeiro atenta contra os artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’ e ‘c’) e 84 (incisos II e VI), da Constituição

obrigatória para os Estados a observância das normas dos seus artigos 61 , II, a e b e 63 , I... inconstitucionalidade formal, por inobservância do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88... e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1º, alineas a e c , da mesma Carta